TRF reduz multa a Facebook e WhatsApp de R$ 2 bilhões para R$ 23 milhões

Empresas haviam sido condenadas por não cumprirem uma ordem judicial, mas valor foi considerado "excessivamente desproporcional"

SÃO PAULO — O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o valor de 23,2 milhões de reais para multa imposta ao Facebook e ao WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais, informou a corte em comunicado nesta terça-feira.

A 1ª Vara Federal de Umuarama (PR) havia condenado as empresas a pagar multa de cerca de 2 bilhões de reais por não fornecerem dados sigilosos e não interceptarem comunicações feitas pelo WhatsApp de investigados da Operação Malote, da Polícia Federal (PF). A operação, deflagrada em 2017, investiga uma rede de narcotraficantes especializada em grandes carregamentos de drogas e com atuação nacional.

Mas a 8ª Turma do TRF da 4ª região considerou o valor fixado pela Justiça paranaense excessivamente desproporcional. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada dia 19.

No recurso ao TRF4, o Facebook alegou impossibilidade de cumprimento da ordem do tribunal paranaense porque, apesar de ser a empresa responsável pelo WhatsApp, existe autonomia entre ela e a WhatsApp Inc, afirmou o TRF4 em comunicado à imprensa.

Procurado, o Facebook não se manifestou de imediato.

Em seu voto, o relator do caso no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, afirmou que “é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet, as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc. respondem solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico”.