Plano de telefonia popular do governo é ilegal, diz Proteste

Para a organização de defesa do consumidor Proteste, a proposta da Anatel de um serviço telefônico para a população de baixa renda é discriminatória e ilegal

São Paulo — A proposta de reforma do Acesso Individual Classe Especial (Aice), pacote de serviços alternativo e obrigatório da telefonia fixa, foi duramente criticada pela entidade de defesa do consumidor ProTeste. No entendimento da advogada da instituição, Flávia Lefèvre, o texto colocado em consulta pública pela agência reguladora é ilegal ao discriminar a parcela da população que poderá adquirir o pacote, voltado para a baixa renda.

“Eu gostaria de elogiar a preocupação da Anatel para buscar iniciativas para, de fato, promover a universalização, mas tenho que dizer que o foco desse regulamento, no nosso entender, é ilegal”, afirmou a advogada durante audiência pública realizada nesta sexta-feira, 25, em Brasília sobre o tema.

A ilegalidade estaria nos dispositivos do regulamento que restringem a oferta do Aice apenas aos brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiários do programa Bolsa Família. A crítica feita pela advogada levanta uma velha polêmica que impediu as iniciativas anteriores de criar um “telefone social”, atendendo as populações carentes, de irem adiante.


Discriminação

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) veda qualquer tipo de discriminação entre os consumidores do serviço telefônico, sem fazer nenhuma ressalva de que, em caso de programas sociais, essa diferenciação seria possível. Assim, apesar do caráter social por trás da iniciativa da Anatel de selecionar quem teria acesso ao novo Aice – que custará menos da metade da linha telefônica tradicional -, a proposta entraria em conflito com esta restrição legal do setor.

Para Flávia Lefévre, o impedimento legal de eleger uma categoria da população não impede que a agência adote outras medidas que garantam a real universalização dos serviços de telefonia fixa. No entendimento da advogada da ProTeste, o caminho mais correto seria a Anatel rever o preço do próprio plano básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em vez de investir esforços na revisão do Aice. “Nós entendemos que, se o custo da infraestrutura se reduziu, já que a Anatel e as empresas confirmam há anos que ela está instalada em todo o Brasil, não há porque não se fazer uma revisão da estrutura tarifária, reduzindo o custo do próprio plano básico”, argumentou.

Tarifa única

Desde 2009, a ProTeste defende que a agência revise a tabela tarifária do STFC, adotando um sistema de tarifa única, onde o consumidor pagaria um preço fixo para fazer chamadas locais ilimitadas. A Anatel, no entanto, não parece concordar que a revisão é possível.


O gerente operacional de Tarifas, Preços e Acompanhamento Econômico da agência reguladora, Eduardo Jacomassi, disse na audiência que a Anatel está “amarrada” pelo contrato de concessão, defendendo que a agência não tem como mexer na estrutura das tarifas. “Felizmente estamos amarrados por um contrato de concessão. Eu digo ‘felizmente’ porque é isso que dá estabilidade ao setor”, afirmou o técnico.

A advogada da ProTeste rebateu os argumentos de Jacomassi e questionou o técnico sobre o porquê de a agência sempre entender que o equilíbrio econômico e financeiro do contrato não abrange medidas que adequem melhor o serviço às necessidades do consumidor. “Sobre a preservação do equilíbrio econômico e financeiro, nós gostaríamos muito que a Anatel olhasse um pouco para nós também, os consumidores”, reclamou. “Nós entendemos que não há impedimento algum para mudar o plano básico já que as empresas concordaram, em 2005, em fazer revisões a cada cinco anos dos contratos.”

Bolsa Família

Segundo a advogada da ProTeste, mesmo que a Anatel insista em usar o critério de elegibilidade para dar um perfil social ao novo Aice, o método de cadastramento escolhido pela agência pode inviabilizar a oferta do serviço. Com base na experiência da ProTeste na implantação da tarifa social do setor elétrico, a advogada disse aos técnicos da Anatel que a exigência de que a família seja de fato beneficiária do Bolsa Família pode se tornar um obstáculo à implantação do serviço.

A sugestão feita é que, ao menos, a agência aceite apenas a inscrição no CadÚnico já que existem diversos programas sociais de atendimento das populações menos favorecidas e não apenas o Bolsa Família em vigor. A agência informou que analisará a sugestão.