Veja a legislação básica para a declaração do IR de pessoas físicas

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas

Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008 DOU de 19.2.2008

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 817, de 31 de janeiro de 2008 DOU de 11.2.2008

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.