STJ proíbe suspensão de passaporte de devedor

Na mesma decisão, foi mantida a retenção da carteira de motorista de devedores

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a suspensão de passaporte de devedor para pressioná-lo a regularizar as dívidas. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10. No entanto, no caso da carteira de habilitação, a turma não acatou parte do recurso (habeas corpus) contra a decisão da primeira instância por entender que o direito de circulação do réu está mantido, somente sem poder conduzir um veículo. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência).

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”, disse o ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ. No caso de motoristas profissionais, segundo o relator, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

Passaporte

A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

Segundo Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.

Porém, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

*Texto e título atualizados pela Agência Brasil às 21h14 do dia 6 de junho para correção de informação sobre a abrangência da decisão.

Comentários

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  1. Julio Rodrigues Neto

    A suspensão da Carteira, afeta o direito de ir e vir.

    1. Andre Gualberto

      Não mesmo. Suspende apenas o direito de dirigir!

  2. E quem depente da CNH para trabalhar que é o meu caso se eu perde a CNH perco meu emprego e ai que não vou conseguir pagar mesmo as dividas e vou ter mais dividas ainda

  3. Lissandro Bassani

    Sob nenhum aspecto lógico (talvez jurídico porque se foi aprovado tal absurdo…) não faz sentido algum. As coisas parecem andar na contra mão. Quanto mais a pessoa deve, mais dificultam a vida dela. Imagina um pai que deve e não acha emprego, enquanto isso faz o que pode, ajuda levando filhos à escola (de carro, porque de uber onibus ou taxi ou van ficaria mais caro) daí vem a (in) justiça e tira seu direito de dirigir. Direito que foi adquirido após aula treino e pagamento de impostos e taxas. O devedor não dirigiu bebado, nao teve pontos na carteira, e se tiver que dispor de onibus taxi ou outro para se locomover, terá sua mobilidade provavelmente prejudicada. Ou mesmo seu trabalho. Se eu estivesse em tal situação, necessitaria gastar 3 x mais com transporte e perder 4x mais tempo durante o dia, dificultando e provavelmente impossibilitando uma recuperação financeira. Não tem justificativa ou desculpa qualquer. É simplesmente absurdo.