O projeto de lei da terceirização, que era bom, ficou ruim

O projeto que permite que as empresas terceirizem a produção avançou no Congresso. Mas a proposta foi tão modificada que pode causar novos problemas

São Paulo – No ano passado, entidades como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) se reuniram com grandes companhias para criar o Pró-Sertão.

Trata-se de um programa de capacitação para pequenos empreendedores da região do Seridó, uma das mais pobres do Nordeste, a fim de que prestem serviços a indústrias têxteis como Hering e Guararapes, do grupo das lojas Riachuelo. Em um ano, surgiram 30 microempresas, nas quais hoje trabalham 3 000 pessoas. A meta é chegar a 2020 com 20 000 empregos. Seria mais fácil alcançar o objetivo caso a legislação trabalhista brasileira desse às empresas liberdade para terceirizar a produção.

Hoje, a Justiça do Trabalho permite apenas a transferência de atividades que não façam parte do negócio principal da empresa. O problema: não há clareza em como definir o que é isso exatamente. “Um juiz do trabalho pode entender que não podemos terceirizar uma função e nos aplicar uma multa”, diz Flavio Rocha, sócio da Guararapes. “Por isso, muitos empresários relutam em terceirizar atividades.”

No fim de abril, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei no 4.330, que elimina a distinção entre atividades principais e acessórias — a proposta agora aguarda votação no Senado. A promessa é que isso acabaria com a pendenga jurídica, atendendo a uma reivindicação antiga do setor produtivo.

Mas é bom conter o entusiasmo. Os sindicatos de trabalhadores têm pedido que a presidente Dilma Rousseff vete a legislação, caso seja aprovada — e ela mostra estar disposta a atendê-los. Ainda que a lei entre em vigor, o texto aprovado pelos deputados foi tão modificado que pode trazer novos problemas.

Desde que foi apresentada na Câmara, em 2004, a proposta recebeu 240 emendas. Caso entre em vigor como está, as empresas que terceirizarem as atividades terão de recolher boa parte dos tributos devidos pelas prestadoras de serviço, o que aumentará a burocracia. Mais: o contratante terá de fiscalizar se a empresa terceirizada cumpre as obrigações trabalhistas. São mudanças que terão de ser absorvidas também por empresas que hoje já contam com terceirizados

A consultoria Deloitte analisou a legislação de 12 paí­ses onde a terceirização é amplamente permitida — na Europa, na África e na América do Sul — e não encontrou exigências semelhantes. “Estamos tornando a transferência de atividades mais burocrática e mais rígida do que é em outros países”, diz Fernando Azar, sócio da Deloitte.

Os deputados também incluíram a obrigação de as prestadoras de serviço oferecerem uma garantia, na forma de depósito em dinheiro ou seguro, contra eventuais calotes nas verbas trabalhistas. Isso traria elevação dos custos. Outro ponto da lei dificulta o empreendedorismo: trabalhadores que decidissem deixar a empresa para criar uma prestadora de serviços seriam impedidos de fechar contratos com o ex-empregador por um ano.

A justificativa para a inclusão desses dispositivos é proteger os direitos dos trabalhadores. “Para evitar a precarização das relações de trabalho, incluí­mos essas regras”, diz o deputado Arthur Maia (SD-BA), último relator do projeto na Câmara. Mas são frágeis os argumentos a favor da necessidade de proteção.

A nova lei, caso venha a valer, não revogará a legislação trabalhista: as empresas de atividades terceirizadas terão de seguir as mesmas regras no relacionamento com os empregados. Os dados usados por sindicatos e parlamentares para tentar barrar a terceirização causam uma leitura distorcida.

Eles vêm de um estudo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e mostram que os trabalhadores terceirizados ganham 25% menos do que os contratados diretamente. “Essa diferença se dá porque hoje a maioria das empresas só terceiriza serviços menos qualificados, como segurança e limpeza”, diz o economista Gesner de Oliveira, da consultoria GO Associados.

Uma comparação mais justa pode vir do setor automotivo, no qual desde os anos 90 um regime especial permite a terceirização de forma mais ampla. Na fábrica de caminhões MAN em Resende, no Rio de Janeiro, todo o quadro de 3 000 operários, parte contratada diretamente pela montadora, parte terceirizada, usufrui a mesma política de salários e benefícios.

“A terceirização nasceu para tornar os processos mais eficientes ao entregá-los a empresas especializadas, e não para cortar o salário dos trabalhadores”, diz Corrado Capellano, analista da consultoria ­Creating Value. A indefinição faz o Brasil perder tempo. Nessa celeuma, que parece estar longe de acabar, é a economia do país que sai prejudicada.