Só no Brasil — A maldade que impede a Lei do Bem de pegar no país

Os legisladores brasileiros são pródigos em criar leis que, no fim das contas, têm o efeito oposto ao desejado devido ao emaranhado de regras

Os legisladores brasileiros são pródigos em criar leis que, no fim das contas, têm o efeito oposto ao desejado devido ao emaranhado de regras. Um exemplo é a chamada Lei do Bem, aprovada em 2005 para incentivar o investimento privado em inovação. Em vigor desde 2007, a legislação prevê isenção fiscal às empresas que investem em projetos científicos em parceria com laboratórios públicos, como os de universidades federais e estaduais.

Mas a via-crúcis até o benefício é tão tortuosa que a lei nunca pegou. Só um contrato saiu do papel, entre a fabricante de software paulistana Scopus e a Universidade de São Paulo. “O enrosco começa no fato de que a lei serve a uma minoria de empresas”, diz Feliciano Aldazabal, gerente da consultoria F. Iniciativas, especializada na obtenção de benefícios fiscais. Pelo texto, só pode pleitear o benefício quem paga impostos pelo sistema de lucro real, adotado apenas por grandes empresas por ser mais detalhado do que os outros regimes (o Simples e o de lucro presumido).

Quando a empresa cumpre esse requisito, o projeto deve então ser aprovado por três instâncias, a começar pela gerência do laboratório público parceiro. Depois é a vez de um comitê com membros de três ministérios: Educação, Ciência e Tecnologia; e Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O grupo está desativado desde 2013, em boa medida pela escassez de projetos que consigam superar tantas barreiras.

E há ainda mais uma etapa: as empresas devem provar à Capes, órgão federal que financia a ciência pública, que a parceria não vai reduzir a produção de artigos científicos, principal meio de avaliação do trabalho dos laboratórios. É uma exigência descabida numa era em que o conhecimento de ponta vem de ecossistemas como o do Vale do Silício, na Califórnia, onde startups colaboram com universidades como a de Stanford na inovação voltada para o mercado.

Desde 2015, os órgãos federais ligados à ciência buscam alternativas para simplificar a lei. “Em tempos de crise fiscal, essa discussão está empacada por resultar em menos arrecadação”, diz André Rauen, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Por enquanto, a Lei do Bem segue com a maldade da burocracia.