Petrobras recorrerá de decisão sobre pagamento adicional

Os valores questionados pela ANP somam R$ 365 milhões, referentes à divergência no cálculo das participações especiais devidas pela estatal entre 2005 e 2010

Rio de Janeiro – A Petrobras decidiu recorrer da decisão da 6ª Vara da Justiça Federal do Rio, que rejeitou seu pedido para suspender a cobrança, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), de valores questionados de participações especiais da produção no campo de Albacora, na Bacia de Campos.

Os valores questionados pela ANP somam R$ 365 milhões, referentes à divergência no cálculo das participações especiais devidas pela estatal entre 2005 e 2010.

Em nota, a Petrobras informou que a decisão da Justiça “não representa qualquer pagamento imediato por parte da companhia” e que a “suposta dívida” foi suspensa decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A decisão da Justiça do Rio foi publicada em novembro.

Segundo o parecer do juiz Bruno Otery Nero, a Petrobras alegou que a “segurança jurídica do setor poderia estar sendo comprometida” pela atuação “indevida” da ANP que “estaria pretendendo adentrar na validade e na natureza jurídica dos contratos firmados entre as partes sujeitas à fiscalização daquela agência reguladora”.

O magistrado também avaliou que “embora não revestido abertamente de ilegalidade, o procedimento representa a utilização de uma lacuna cujo objetivo é impedir o repasse de centenas de milhões de reais aos seus legítimos destinatários”.