A hiper-regulação e seus reflexos na vida das pessoas

Por Egton Pajaro, empresário 

Já se tornou comum dizer que o Brasil possui uma hiper-regulação que atrapalha seu desenvolvimento social e econômico. Temos normas para quase todo aspecto da vida. Os alvarás, as autorizações e os registros consomem nossa produtividade e acabam por jogar o empresário em situações inesperadas e por vezes com reflexos na esfera criminal.

Há inúmeros casos de empresários que se viram rodeados por processos judiciais das mais diversas ordens sem muitas vezes sequer entender o motivo por estarem sendo processados. Por outro lado, é natural que em um ambiente de competição os empresários desenvolvam cada vez seu “espírito animal” testando novas tecnologias e abordagens comerciais inovadoras. E aqui reside um grande perigo.

Como exemplo dentre inúmeros outros destaco o caso onde meus irmãos Fábio e Cláudio Pajaro, e eu, que temos alguns negócios em comum e também isoladamente ao longo de aproximadamente quatro décadas nos setores de revenda de combustível, radiodifusão, serviços lotéricos, incorporação imobiliária, construção civil, meios de pagamentos, adquirência, contact center, processamento de dados, desenvolvimento de softwares e agropecuário.

Na hiper-regulação vivenciada ao longo de décadas, quase que para cada ramo de negócio e período houve um problema de natureza diversa que resvalou na esfera criminal. E apenas para sermos absolvidos.

Por exemplo, com menos de um ano participando de um consórcio licitado para explorar a Loteria do Estado de Goiás e como lotéricos ao resgatarmos bolões e pequenos outros prêmios fomos chamados de “lavadores de dinheiro”. Isso virou CPI, virou processo e veio sentença absolutória.

Na pecuária idem. Em razão de uma fiscalização trabalhista fomos novamente expostos negativamente como “empregadores de trabalho escravo”, fomos considerados culpados antes mesmo de sermos julgados, com nossos nomes levados à lista de empregadores de trabalho análogo à escravo, com inúmeros direitos cerceados e por fim processados criminalmente. Após a claudicância de mais de uma década, mais uma vez fomos absolvidos.

Inovação dificultada

Aqui é um caso de inovação que precisou ser interrompida. No ramo de cartões tentamos inovar com uma máquina para eliminar manuseio de dinheiro físico para pagamento de salários tipo cash dispenser (que, ironicamente, hoje é item obrigatório para o setor de pré-pagamentos) e acabaram com uma busca e apreensão de natureza criminal. Este processo também foi findo sem nenhuma condenação.

Também o governo do Estado de São Paulo resolveu alterar o modelo de contratação de aquisição de combustíveis para sua frota por um mais moderno e já usado em diversos outros entes da administração pública, inclusive do próprio Ministério Público. Este era o desejo da administração pública e com aderência a um produto da empresa de cartões que participou e ganhou o pregão.

Com isso desenvolveu-se uma campanha como se a empresa fosse responsável por algo exótico além de fornecer um item desejado pelo governo, quase como se se tratasse de um ilícito, tudo amplamente divulgado na imprensa. Nenhuma ilegalidade apurada.

Como se não fosse o suficiente, eventos como estes são revestidos e exponenciados pelo direcionamento de parte da mídia com distorcidas abordagens, o que culmina no desgaste de imagem dos noticiados que sumariamente são postados como criminosos sem direito ou espaço proporcional para a divulgação plena dos fatos.

Estes casos enfatizados de forma emblemática e maliciosa como “Os irmãos Pajaro” como se fizéssemos parte de uma quadrilha, foi pego por experiência mas simboliza dezenas de milhares de empresários pelo Brasil.

Se queremos uma iniciativa privada forte e com a cabeça erguida para inovar, assumir riscos, gerar empregos e tributos é preciso que o conjunto de nossas leis não enfraqueçam as boas ideias e punam as iniciativas empreendedoras que desenvolvam a economia.

A hiper-regulação precisa ser superada para que a justiça criminal foque naquilo que lhe é essencial e não fique atolada de casos sem importância para que os reguladores direcionem sua energia e competência na criação de um ambiente propício ao desenvolvimento sócio econômico com a geração de riqueza ao país.