Favorável a construtoras, multa de 50% no distrato de imóvel é aprovada na Câmara

Em ano eleitoral, a Câmara dos Deputados aprova projeto que impõe multa de 50% ao consumidor em caso de desistência da compra do imóvel na planta.

Hoje, o Poder Judiciário estabelece que fique em torno de 80 a 100% a restituição do valor já pago pelo consumidor, em caso de desistência da compra do imóvel na planta. Porém, com a nova proposta, o consumidor poderá perder até 50% do valor pago na compra do seu imóvel. “Essa medida atenta claramente ao direito já adquirido pelo consumidor e com ampla jurisprudência”, afirma o Dr. Alexandre Souza, sócio na Maviene Advogados.

A compra do imóvel próprio é um dos principais sonhos do brasileiro, sonho este que poderá virar um pesadelo, caso seja necessário desistir da compra do imóvel, pois metade do capital investido poderia ficar retido pela construtora. O Brasil enfrenta uma perene crise econômica e política, que ocorre concomitantemente com outros diversos eventos. O país sofreu um impeachment presidencial recente, além do bilionário escândalo deflagrado pela operação Lava Jato, o qual denunciou construtoras e políticos envolvidos em esquemas de corrupção.

“O projeto ainda prevê que em caso de atraso na entrega da obra seja estipulada indenização de 1% sobre os valores pagos. Nesta matéria, o Poder Judiciário estabelece que a indenização mínima é de 0,5% do valor total do imóvel por mês de atraso” ressalta o Dr. Rodrigo Ziviene, sócio na Maviene Advogados. Sendo assim, além de reduzir o direito do consumidor, o projeto também reduz consideravelmente a indenização que deverá ser paga ao consumidor, que poderá ficar por vários anos aguardando a entrega do imóvel.

O projeto inicial é de autoria do deputado Celso Russomanno, reconhecido por seu engajamento na defesa do direito do consumidor. No entanto, o projeto inicial sofreu diversas alterações, por outros deputados, e foi aprovado na Câmara na forma de um substitutivo do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS). Diferentemente do projeto inicial, o projeto aprovado determina uma redução no direito do consumidor e um catalizador no aumento da receita das construtoras.

“O poder emana do povo! Fazemos o alerta para que o consumidor, a OAB, o Poder Judiciário e opinião pública se manifestem em oposição a essa decisão da Câmara, pois o projeto ainda precisa ser aprovado no Senado Federal para entrar em vigor. Haja visto que o judiciário já possui um entendimento sobre a matéria, mais uma vez, decisões como essa refletem desequilíbrio entre os poderes.” afirmam os advogados Rodrigo Ziviene e Alexandre Souza, sócios do escritório paulista Maviene Advogados.

A expectativa é que o projeto trâmite com urgência e seja votado em breve no Senado Federal.

Website: http://mavieneadvogados.com.br/