Anac: relicitação da concessão de Viracopos depende do Executivo

Agência lembra que a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A protocolou, em 20 de abril de 2018, a defesa no processo de caducidade da concessão

Brasília – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nova nota sobre a situação do Aeroporto de Viracopos, cuja concessionária pediu recuperação judicial nesta semana.

A agência diz que cabe ao governo federal decidir sobre eventual processo de relicitação do maior terminal do interior paulista, em Campinas.

Em nota, a agência lembra que a Lei 13.448 não é aplicável ao caso, já que é necessário decreto do Executivo para regulamentar efeitos e procedimentos previstos na nova legislação.

“Na ausência desse decreto, o pedido de relicitação protocolado pela concessionária encontra-se no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, tendo em vista tratar-se de uma decisão de governo”, cita a nota.

No texto, a agência lembra ainda que a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A protocolou, em 20 de abril de 2018, a defesa no processo de caducidade da concessão. “Essa defesa encontra-se em fase de análise pela área técnica competente da Anac” e não há detalhes sobre o processo.

A Anac também reafirma que não há risco operacional para o terminal paulista. “Não é possível afirmar que existe qualquer risco às operações do terminal, tendo em vista o bom desempenho que Viracopos tem apresentado nos diversos indicadores de satisfação de passageiros e qualidade de serviço aos usuários”, cita a agência.