Justiça diz que negociação com as Farc é constitucional

Corte Constitucional colombiana deu aval na quarta-feira a uma lei que possibilitou a atual negociação de paz com a guerrilha Farc

Bogotá – A Corte Constitucional colombiana deu aval na quarta-feira a uma lei que possibilitou a atual negociação de paz com a guerrilha Farc, rejeitando uma contestação judicial que poderia inviabilizar os esforços do governo e do grupo rebelde para encerrar uma guerra civil de cinco décadas.

O chamado Marco Legal da Paz, aprovado do ano passado pelo Congresso, modificou a Constituição e estabeleceu as bases para a punição a crimes de guerra, indenizações a vítimas e um eventual acordo de paz com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).

“A Corte Constitucional considerou que, para chegar a uma paz estável e duradoura, é legítimo adotar medidas judiciais transitórias, como os mecanismos de seleção e classificação (de crimes)”, disse nota lida pelo presidente da corte, Jorge Iván Palacio.

A decisão ocorreu na mesma noite em que o presidente Juan Manuel Santos anunciou estar disposto a preparar negociações com uma guerrilha menor que as Farc, o Exército de Libertação Nacional (ELN).

A decisão já era esperada desde terça-feira, quando o ELN cumpriu uma exigência prévia de Santos, a libertação de um refém canadense capturado há sete meses.

Embora a lei fosse um pré-requisito para a negociação com os movimentos rebeldes, a reforma foi duramente criticada por políticos de oposição e grupos de direitos humanos que a viam como uma forma de conceder anistia a responsáveis por crimes terríveis, o que poderá forçar as vítimas a recorrerem à Justiça internacional na busca por reparação.

Gustavo Gallón, advogado da Comissão Colombiana de Juristas, havia movido a ação de inconstitucionalidade contra três frases da lei que, segundo ele, permitem que os parlamentares escolham quais casos de genocídio, crimes contra a humanidade e outros crimes de guerra devem ser investigados, deixando muitos criminosos na impunidade.

Partidários da reforma argumentavam que mudanças nos termos da lei poderiam enfraquecer todo o seu escopo e ameaçar a conclusão da negociação feita em Cuba entre o governo colombiano e os rebeldes das Farc.