Governo espanhol corrigirá lei de despejo após decisão da UE

Segundo sentença do Tribunal de Justiça da UE, a lei de despejo é contrária à norma europeia sobre os direitos dos consumidores

Madri – O ministro da Justiça da Espanha, Alberto Ruiz Gallardón, afirmou nesta quinta-feira que o governo corrigirá a lei de despejo, depois da sentença do Tribunal de Justiça da UE segundo a qual a legislação é contrária à norma europeia.

“O que já assumimos é o compromisso de que todos aqueles aspectos que o Tribunal declarou contrários à legislação europeia serão corrigidos”, disse Ruiz Gallardón à imprensa.

A legislação sobre despejos da Espanha, que permite colocar na rua uma família que não paga a hipoteca da casa, foi considerada contrária à norma da União Europeia (UE) sobre os direitos dos consumidores, decidiu o Tribunal de Justiça da UE.

A decisão da Corte de Luxemburgo ratifica desta maneira o veredicto de novembro a advogada geral do Tribunal de Justiça da UE, Juliane Kokott.

“A legislação espanhola na causa é contrária à normativa europeia, pois impede ao juiz competente declarar abusiva uma cláusula ou adotar medidas preventivas para suspender o procedimento de execução”, destacou o Tribunal.