Governo das Filipinas propõe maioridade penal aos 9 anos

A maior idade penal no país já de 15 anos e a diminuição foi aprovada pelo Comitê de Justiça do Congresso, e será confirmada pelo Senado ainda nesta semana

Crianças de 9 anos poderão ser condenadas por crimes e ir para a cadeia nas Filipinas. Um projeto de lei para reduzir a maioridade penal de 15 para 9 anos de idade foi aprovado na segunda-feira pelo Comitê de Justiça do Congresso filipino, e será confirmada pelo Senado ainda nesta semana. A medida conta com o apoio do presidente Rodrigo Duterte, que considera a lei a solução para reduzir crimes praticados por crianças coagidas por grupos criminosos.

A medida é uma promessa de campanha de Duterte, o presidente que levou as Filipinas a adotar uma política de tolerância zero com o tráfico de drogas. A guerra de Duterte contra o tráfico deixou ao menos 12 mil mortos e 160 mil presos – muitos sem julgamento. Segundo os deputados que votaram a favor da proposta, a mudança protegeria as crianças de serem usadas por grupos criminosos.

Salvador Panelo, porta-voz de Duterte, disse ao New York Times que a lei atual dá às gangues de drogas “um incentivo para usar crianças em atividades criminosas porque sabem que as crianças serão libertadas”. Ele defende que, ao alterar a lei, Duterte deseja “proteger as crianças”. “Se você tem uma lei que criminaliza uma faixa etária específica, os criminosos não usarão (crianças dessa faixa etária)”, disse Panelo.

Ele citou relatos tanto da Polícia Nacional das Filipinas quanto da Agência de Repressão às Drogas do país, segundo os quais gangues de drogas usam crianças menores de 15 anos em suas operações. Ao menos 1.300 teriam sido presas em um ano.

Presidente do Comitê de Justiça da Câmara, que aprovou o projeto, Salvador Leachon ponderou que a proposta tem sido mal entendida. Segundo ele, trata-se de uma tentativa de regenerar os infratores, e é uma medida “pró-criança”, com previsão de prisão para os pais. “O foco aqui é que não há punição. É reabilitação, reforma, uma tentativa de tomar conta da família”, disse Leachon ao canal de notícias ANC.

Críticas. Grupos de defesa dos direitos humanos e dos direitos das crianças criticaram o projeto, considerado um retrocesso. “O governo filipino está a um passo de tratar crianças como se fossem adultos, um pilar fundamental da abusiva campanha contra o crime promovida pelo governo Duterte”, criticou o responsável pela ONG Human Rights Watch nas Filipinas, Carlos Conde. “Sem dúvida, isso prejudica a situação das crianças.”

Romeo Dongeto, chefe da organização Child Rights Network nas Filipinas, diz que as estatísticas do próprio governo mostram que menos de 2% dos crimes foram cometidos por crianças. Para ele, a proposta, se aprovada, pode fazer com que crianças sejam levadas a centros de detenção para adultos, hoje já lotados, mesmo que o projeto em análise fale na criação de instituições separadas para os menores.

Segundo o jornal The New York Times, as prisões nas Filipinas se tornaram cada vez mais lotadas com a campanha antidrogas de Duterte e são atualmente classificadas como as mais superlotadas do mundo. Enquanto a atual lei determina que as 81 províncias e as 33 cidades altamente urbanizadas do país estabeleçam centros para infratores menores de idade, o governo, sem recursos para tal, criou apenas 50 dessas instituições.(Com agências)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.