Estados podem ficar sem repasse, diz ministro do STF

Estados correm risco de ficar sem repasses do Fundo de Participação dos Estados caso Congresso não aprove proposta disciplinando o rateio

Brasília – Os Estados correm risco de ficar sem repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) caso o Congresso não aprove, até o final do ano, uma proposta disciplinando o rateio dos recursos. O alerta é feito por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que decidiu ainda em 2010 que as atuais regras de partilha dos repasses são inconstitucionais. Na ocasião, o STF deu prazo até 2012 para que deputados e senadores aprovassem um novo modelo.

“Eu acho que eles (os Estados) podem ter uma surpresa, podem ter um impasse e um impasse sério. O efeito é cessar o repasse dos recursos, por falta de critério”, afirmou o ministro do Supremo, que, por ter votado em um processo sobre o assunto dois anos atrás, preferiu falar sob a condição do anonimato com a Agência Estado.

O magistrado reconhece que o assunto é de difícil equação do ponto de vista político. Mas, a sete meses do fim do prazo, o governo federal ainda não sinalizou qual proposta deve apoiar. Apesar de várias propostas em discussão, a Câmara e o Senado tampouco abençoaram uma delas para dar prioridade.

A aprovação de uma nova regra do FPE ganha contornos políticos delicados em 2012, ano de eleições municipais. Tradicionalmente, o Congresso entra em recesso branco por três meses. Terá de ser aprovado um projeto de lei complementar, que exige o aval de metade mais um dos parlamentares das duas Casas Legislativas. “Eles têm que achar uma solução”, afirmou esse ministro do STF.

Os líderes governistas do Senado têm sinalizado que a discussão sobre uma proposta do FPE só ocorrerá depois que os aliados aprovarem outras duas matérias que estão na pauta: a tributação do comércio eletrônico, emenda constitucional que deve ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado na quarta-feira (a matéria tem um longo caminho a percorrer na Casa e na Câmara) e um projeto que altera para a Selic o indexador das dívidas dos Estados com a União, em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O atual critério, declarado inconstitucional, garante a Estados com menor base tributária, como Amapá, Roraima, Acre e Tocantins, receberem um grande aporte de recursos da União, chegando até a 50% da receita deles. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dispõem de 85% dos recursos, enquanto Sul e Sudeste ficam com 15%. Para São Paulo, por exemplo, o FPE não representa sequer 1% da receita.

Para o ministro do STF, o critério a ser adotado tem que ter alguma margem de “revisibilidade”. “Se você olhar, o PIB das regiões mudou muito”, avaliou o magistrado, que preferiu não sugerir quais variáveis os congressistas deveriam levar em conta para estabelecer uma nova fórmula de rateio.