Projeto quer acabar com “imagens meramente ilustrativas” na publicidade

PL apresentado ontem pede alteração no Código de Defesa do Consumidor

São Paulo – Um projeto de lei apresentado na última quinta-feira pelo deputado Francisco Araújo (PSD-RR) pretende acabar com a indesejável surpresa dos consumidores que compram um produto acreditando na imagem da embalagem, mas após a entrega, recebem algo inferior ao esperado.

O PL 3187/2012 pede a alteração dos artigos 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor.

O texto propõe a proibição da utilização de “imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços”.

Com a proposta, a prática pode ainda ser equiparada à de divulgação de publicidade enganosa.