STF permite venda de subsidiárias de estatais sem aval do Congresso

Votaram nesse sentido, os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello

BRASÍLIA – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por concordar com a dispensa de um aval prévio do Congresso Nacional para a venda do controle de acionário de subsidiárias de estatais. A Corte, no entanto, proibiu a venda das estatais em si sem aprovação do Legislativo nem processo de licitação.

Votaram nesse sentido, os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello — o responsável por dar o sexto voto pela maioria.

Essa maioria sinaliza uma vitória no julgamento para o governo Jair Bolsonaro e para a Petrobras, que tem um ambicioso plano de desinvestimentos.

Na sessão, os ministros decidem se mantêm ou derrubam os efeitos de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado. Ele determinou que, com base na Lei das Estatais, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige aval do Congresso e licitação pública, nos casos que se cuidar de alienação do controle acionário.

Ainda não há uma maioria formada, contudo, sobre o ponto da necessidade de realização de uma concorrência pública para esse tipo de operação.

Uma decisão do Supremo sobre esse assunto terá repercussão em outra liminar, dada por Edson Fachin, que suspendeu duas semanas atrás a venda já efetivada da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobras, por 8,6 bilhões de dólares, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie.