Senado aprova reforma da Previdência dos militares e projeto vai à sanção

Aprovação encerra votação das reformas nos sistemas de aposentadoria neste ano; para 2020, deputados e senadores ainda discutem a chamada PEC Paralela

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que estabelece a reforma da Previdência dos militares e muda aspectos das carreiras das Forças Armadas. Como não houve alterações em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A aprovação encerra a votação de reformas nos sistemas de aposentadoria neste ano. O Congresso já mudou as regras para a Previdência dos servidores civis federais e funcionários da iniciativa privada e, agora, aprova também mudanças para os militares. Deputados e senadores ainda discutem, na chamada PEC Paralela, a reforma para os servidores de estados e municípios.

O projeto dos militares prevê mudanças mais suaves para os integrantes das Forças Armadas em relação aos civis. Não haverá idade mínima de aposentadoria, por exemplo, e a regra de transição será mais vantajosa. As novas regras valerão também para policiais  militares e  bombeiros estaduais.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acelerou a tramitação da proposta, que passou por menos comissões temáticas que o previsto. Segundo ele, a medida foi tomada para prestigiar os militares. No caso específico das Forças Armadas, a proposta cria também um plano de reestruturação das carreiras, com aumento de gratificações sobre os soldos que vão resultar em aumento de salários.

Esse foi um dos motivos da pressa do Palácio do Planalto para que o presidente possa sancionar o projeto até 31 de dezembro e os aumentos passem a vigorar a partir de janeiro de 2020.

De acordo com cálculos do Ministério da Defesa, a despesa com reajuste no adicional de habilitação (por cursos realizados), disponibilidade militar, ajuda de custo e soldos está estimada em R$ 4,73 bilhões em 2020. Em 2021, o gasto será de R$ 7,06 bilhões e em 2022, de R$ 9,37 bilhões.

Por causa da reestruturação das carreiras, o impacto da reforma dos militares das Forças Armadas será de uma economia líquida de R$ 10,45 bilhões em 10 anos — resultado de uma despesa de R$ 86,85 bilhões com salários e economia de R$ 97,3 bilhões com os ajustes que serão feitos no sistema previdenciário. De acordo com a proposta, o tempo de serviço nas Forças Armadas sobe dos atuais 30 anos para 35 anos.

A alíquota de contribuição aumenta gradualmente de 7,5% para 10,5% em 2021, inclusive com cobrança de pensionistas, que atualmente não contribuem para o sistema. Haverá uma regra de transição que prevê pedágio de 17% sobre o tempo que falta para entrar com pedido de reserva pelas normas atuais.

Bombeiros e PMs

A comissão que tratou da matéria na Câmara incluiu no texto policiais e bombeiros dos estados que terão direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) — dois benefícios assegurados aos integrantes das Forças Armadas. Em compensação, policiais estaduais terão que ficar mais tempo na ativa. Hoje, os estados têm legislação específica para a categoria.

Policiais ativos e inativos passarão a contribuir para o sistema nos mesmos percentuais das Forças Armadas. Nos estados onde as alíquotas são maiores, haverá redução. Em contrapartida, militares da reserva e pensionistas passarão a recolher sobre a remuneração total. Eles não terão direito ao aumento de gratificações porque questões relativas à carreira continuam sendo prerrogativa dos governos estaduais.

Para os policiais estaduais que já ingressaram na carreira, haverá uma regra de transição — começando com 25 anos de atividade, subindo quatro meses a cada ano até atingir 30 anos no exercício da profissão. Com relação ao tempo de serviço, também será exigido um pedágio de 17% sobre o tempo que falta para requerer a reserva. Para os novos, serão exigidos 35 anos de serviço.

Segundo estimativas do governo, a inclusão de policiais militares e bombeiros no projeto, vai resultar em um ganho fiscal de R$ 53 bilhões para os estados em 10 anos. Esse cálculo considera uma redução na despesa de R$ 29 bilhões e aumento na receita de R$ 24 bilhões.

A proposta também acaba com a promoção automática ao posto imediatamente superior na hierarquia na passagem para a reserva. Os governadores que quiserem terão 30 dias para editar um decreto e manter este benefício por no máximo dois anos. Também será extinta a aposentadoria proporcional.