Relator da MP da Liberdade Econômica espera votar texto na terça-feira

MP trata de diversos assuntos, impondo principalmente restrições ao poder regulatório do estado

O relator da Medida Provisória 881, da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse nesta segunda-feira, 12, esperar ter acordo para levar o texto à votação amanhã.

A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. Ela deve perder a validade no final do mês e trata de diversos assuntos, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

No final da última semana, ele enviou a parlamentares seu relatório com mudanças em relação ao texto original enviado pelo governo. “Fizemos alterações para diminuir atritos e corrigimos algumas inconstitucionalidades. O texto continua aberto e novos pontos podem voltar ou sair até amanhã”, disse o deputado ao chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para um debate sobre a MP.

A nova redação, obtida pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, e revelada na última sexta-feira, manteve alterações na legislação trabalhista feitas por Goergen ainda na Comissão Especial que analisou a matéria, como a permissão de trabalho em domingos e feriados.

O deputado, no entanto, aumentou agora o prazo para que o trabalhador descanse aos domingos. Se no relatório aprovado na Comissão Especial era obrigatória uma folga no domingo a cada quatro semanas, o novo texto prevê que esse repouso se dê nesse dia pelo menos uma vez a cada sete semanas.

Outra alteração incluída no novo texto é a criação de um documento único para operação de transportes, que conterá todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros — o chamado Documento Eletrônico de Transporte. A unificação dos documentos havia sido prometida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, em negociação com caminhoneiros.

A emenda redigida agora por Goergen retirou pontos que criaram polêmica e que haviam sido incluídos por ele em seu relatório ainda na Comissão Especial, que apreciou a matéria em julho.

Deixou de fora, por exemplo, artigo que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Essa era uma das principais reclamações da oposição.

Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo e a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público.