Proposta dos municípios não tem chance no Congresso, diz professor da FGV

Governo propôs a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor que 10% da receita total

A proposta apresentada na terça-feira (5) pelo governo do presidente Jair Bolsonaro de extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor que 10% da receita total tem “chance zero” de ser aprovada pelo Congresso Nacional, sobretudo num período em que os congressistas já se preparam para as eleições municipais de 2020. A avaliação é do cientista político e professor da FGV Marco Antonio Carvalho Teixeira.

“Não se pode discutir extinção de um ente federativo com base apenas em critérios fiscais, é preciso levar outras variantes em conta, como população, receita, cidadania e a própria questão política. Há vários elementos que mostram que o governo está tratando a questão de uma maneira muito simplista e ela é bem mais complexa do que se imagina”, reitera Carvalho Teixeira.

Carvalho Teixeira avalia também que outra questão importante nessa discussão é a identidade do local e de seus habitantes, algo que não pode ser discutido, como já disse, com base apenas em uma planilha de custos.

O posicionamento é defendido também por Humberto Dantas, cientista político, pesquisador da FGV-SP e coordenador do MLG do CLP (lato sensu e master em Liderança e Gestão Pública) e da pós-graduação em Ciência Política da FESP-SP

Para ele, as razões para se discutir a existência ou não de municípios devem ser políticas e não baseadas apenas em questões técnicas ou financeiras. “Um município não existe à toa, toda cidade é política, portanto, não é possível discutir a extinção desses entes federativos de maneira simplista, sob risco de gerar sérios problemas de política pública”, disse o especialista.

Os pesquisadores destacaram ainda que da forma como a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional não há condições de prosperar, por ser “rasa e sem profundidade”, segundo Teixeira. Apesar de avaliar que a proposta tem “chance zero” de avançar, ele diz que esse é um tema que precisa ser discutido, mas em profundidade. “É preciso construir soluções, mas em conjunto e não apenas do ponto de vista técnico e financeiro. O início do debate foi posto, pois até o início da década de 80 o País tinha cerca de 3,9 mil municípios, número que saltou para os atuais 5,5 mil e a criação de tais municípios envolveu custos também.”

Em razão da complexidade do tema, o Dantas também acredita que dificilmente a proposta, da forma como foi encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, irá prosperar. “A possibilidade de essa discussão prosperar é mínima”, diz, sugerindo que se avalie exemplos ocorridos neste sentido, como o da Itália, em 2008, que sugeriu acabar com milhares de cidades com o objetivo de conter a grave crise financeira que se abateu sobre o país naquela ocasião.

Outro ponto destacado por Dantas é que a discussão de incorporação de municípios exige reforma constitucional. E cita o artigo 18 da Constituição, que diz: “A criação, a incorporação a fusão e o desmembramento de Municípios, serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

Ele lembra também que em meados da década de 90 o STF sustou a criação, até então acelerada, de municípios. E em 2014, o Congresso aprovou regras mais rígidas para a criação de novos municípios, contudo, a então presidente Dilma Rousseff vetou a lei, em razão do impacto financeiro que isso poderia trazer para essas localidades, sobretudo as pequenas, onde a maioria dos empregos está vinculada ao setor público.