Por que a reforma tributária preocupa os municípios

Debate na Amcham expõe o temor da perda de receita com o ISS após unificação; Eurico de Santi destaca que a PEC 45 aumenta a competência dos municípios

São Paulo – É difícil discordar de que o sistema tributário brasileiro precisa de uma simplificação, mas as propostas de reforma esbarram em um obstáculo: ninguém quer perder dinheiro. Os municípios que o digam.

Há atualmente no Congresso dois projetos de reforma tributária: a PEC 45, na Câmara dos Deputados e a PEC 101, no Senado. Eles podem vir a se unificar mais à frente, já que ambos se baseiam na criação de um imposto sobre valor agregado, modelo usado em países desenvolvidos.

No caso da PEC 45, esse imposto seria o IBS (imposto sobre bens e serviços), que substituiria cinco tributos já existentes: os federais PIS, Cofins, IPI e os estaduais ICMS e ISS.

Os entes não têm competência para tributar circulação de mercadorias, mas são os principais arrecadadores do Imposto Sobre Serviços (ISS) e não querem perder essa prerrogativa, já que esse é tipo de imposto que mais cresce, por conta do avanço da tributação digital.

O ISS representa 43% da arrecadação dos municípios brasileiros, de acordo com Philippe Duchateau, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que participou nesta quinta-feira (19) com outras autoridades de um evento da Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo, sobre a reforma tributária.

Sem o ISS, a previsão é que aumentará o fosso entre as crescentes despesas municipais e suas receitas próprias: “A unificação de ICMS com ISS aumenta ao longo dos anos as receitas dos estados em detrimento das receitas municipais”, diz ele.

“Os municípios vão abrir mão de um tributo que é 100% dele, além de ser o que mais cresce. É um duplo prejuízo em potencial”, diz Rafael Rodrigues Aguirrezábal, diretor de Assuntos Estratégicos da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

Ele afirma que o ISS cresceu quase o dobro do ICMS em 15 anos (arrecadação nacional) e tem potencial de crescer ainda mais.

A ideia da PEC 45 é que os dois primeiros anos da transição sejam um teste, no qual será definida alíquota e a eficiência das novas regras. Nos demais oito anos, haverá uma redução gradativa dos impostos que já existem e um aumento do IBS, até que ele se torne um imposto único.

Aguirrezábal calcula que a perda de arrecadação com a aprovação da reforma seria da ordem de 10,7 bilhões de reais nos 10 primeiros anos de transição. Nos 10 anos seguintes, a perda seria ainda maior, de 55 bilhões de reais.

“O setor de serviços não tem a mesma demanda de débito e credito de outro impostos. As empresas de serviços vão assimilar isso?”, questiona.

A eventual inclusão da cobrança sobre serviços na incidência do IBS também agravaria, segundo Duchateau, o quadro de sonegação no país, uma vez que os serviços são imateriais e, portanto, não estocáveis. “O controle de serviços é muito mais difícil em comparação com mercadorias”, diz.

Duchateau diz ainda que, com eventuais perdas na receita que seriam causadas pelo novo modelo, os municípios seriam obrigados a aumentar suas alíquotas, gerando um aumento da carga tributária. “Tudo o que ninguém queria”, diz.

A FNP é contrária a eventuais mudanças na repartição da arrecadação do ISS por temer queda de arrecadação e perda de autonomia tributária dos municípios. 

Segundo Eurico de Santi, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), porém, a PEC vai aumentar a competência dos municípios, que, além disso, ficariam livres para escolher suas alíquotas por meio de leis ordinárias municipais.

“Os municípios passam a poder também tributar mercadorias além de serviços. Isso é muito relevante, principalmente para os municípios que são turísticos”, diz de Santi. A PEC 45 tem como base uma proposta do CCif e de seu coordenador, o economista Bernard Appy.

No chamado novo federalismo cooperativo, proposto pelas PECs, uma Agência Tributária Nacional seria responsável por distribuir os créditos tributários no lugar da União.