PEC impõe medidas restritivas para cortar gastos e ampliar receitas

PEC pretende adaptar a regra de ouro num cenário em que a dificuldade para seu cumprimento nos próximos três anos é dada como certa pelo governo

Brasília – As restrições sugeridas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a chamada regra de ouro do Orçamento podem gerar uma economia de pelo menos R$ 123,35 bilhões em despesas, segundo estimativas feitas por consultores da Câmara dos Deputados. A equipe subsidiou o trabalho do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que protocolou hoje a PEC que pretende adaptar a regra de ouro num cenário em que a dificuldade para seu cumprimento nos próximos três anos é dada como certa pelo governo.

A PEC retira as punições dos gestores, mas impõe uma série de medidas restritivas para cortar gastos e ampliar receitas. Os gestores continuarão incorrendo em crime de responsabilidade em caso de descumprimento da regra de ouro e pagarão multa administrativa se a norma estiver muito próxima do seu limite (95%).

A regra de ouro impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes e existe para tentar frear o endividamento descontrolado do País. Só no ano que vem, o rombo esperado na regra é de R$ 260 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento.

Pelas estimativas dos consultores, as medidas exigidas pelo descumprimento da regra também poderiam gerar um incremento de R$ 64,95 bilhões nas receitas. Os cálculos não são exatos, pois algumas decisões dependem de decisão política – por exemplo, a exigência inicial de planos de revisão de despesas e melhoria de receitas, ou um eventual desejo de cortar mais que os 10% das renúncias tributárias existentes, como é previsto em caso de violação.

No caso da economia de despesas, R$ 104,75 bilhões seriam poupados só em gastos primários – sendo R$ 17,6 bilhões com a suspensão do pagamento do abono salarial, uma das restrições previstas para anos de descumprimento da regra de ouro. Outros R$ 18,6 bilhões em despesas financeiras seriam economizados com a interrupção dos repasses de 40% do FAT ao BNDES.

Outros R$ 69,1 bilhões a serem obtidos teriam efeito apenas na regra de ouro. Seriam recursos desvinculados de fundos que hoje estão com recursos ociosos, mas atrelados a determinadas áreas.

O texto da PEC ainda prevê a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar depois uma lei complementar para dispor sobre a regra de ouro, em substituição às regras previstas na Constituição. (Idiana Tomazelli – idiana.tomazelli@estadao.com)

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