Lei de despejo espanhola contraria norma europeia, diz UE

A legislação da Espanha permite colocar na rua uma família que não paga a hipoteca da casa

Luxemburgo – A legislação sobre despejos da Espanha, que permite colocar na rua uma família que não paga a hipoteca da casa, é contrária à norma da União Europeia (UE) sobre os direitos dos consumidores, decidiu o Tribunal de Justiça da UE.

A decisão da Corte de Luxemburgo ratifica desta maneira o veredicto de novembro a advogada geral do Tribunal de Justiça da UE, Juliane Kokott.

“A legislação espanhola na causa é contrária à normativa europeia, pois impede ao juiz competente declarar abusiva uma cláusula ou adotar medidas preventivas para suspender o procedimento de execução”, destacou o Tribunal.