Governo não tem prazo para início da Comissão da Verdade

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei que permite aos cidadãos ter acesso a informações públicas e a lei que cria a Comissão da Verdade

Brasília – O governo federal ainda não estabeleceu quando a Comissão da Verdade será instalada. “Hoje não estamos trabalhando com prazo”, disse a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, antes de se dirigir ao Palácio do Planalto para a solenidade que marcou a sanção da lei que cria a Comissão Nacional da Verdade e da Lei de Acesso a Informações Públicas.

Para instalar a comissão, que funcionará por dois anos, a presidenta Dilma Rousseff terá de designar sete membros. Conforme a norma, os participantes da comissão deverão ser brasileiros “de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos”.

Por lei, estão excluídas pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, que “não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão” ou “estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público”.

Para Maria do Rosário, a sanção da Lei da Comissão da Verdade e da que prevê o acesso a informações públicas fortalecem a democracia no país. “Foram várias etapas que o Brasil viveu para consolidar sua vida democrática. Acredito que com essas duas leis o Brasil está cumprindo uma etapa da transição democrática e partindo para outro momento.”

Maria do Rosário salientou que a comissão tem foco investigativo, sem poderes jurídicos; não pode processar ou condenar pessoas que sejam denunciadas por violação de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 (prazo estabelecido nas disposições transitórias da Constituição Federal).

“Mais de 40 países fizeram comissões da Verdade. Na maioria desses países, a comissão não teve caráter de julgamento”, lembrou. No Estado Democrático de Direito, qualquer [assunto de] natureza jurisdicional deve ter lugar nas ações do Ministério Público e no Poder Judiciário”, defendeu.

Antes de ir à solenidade no Palácio do Planalto, Maria do Rosário participou no começo da manhã do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com apoio da EBC Serviços.