Estados produtores acionam STF contra lei dos royalties

Os governos dos três principais Estados produtores questionam a constitucionalidade das novas regras de distribuição dos royalties

Brasília – Os governos dos três principais Estados produtores de petróleo protocolaram nesta sexta-feira ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.

Os processos terão como relatora a ministra Cármen Lúcia, informou o STF.

Os governos dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo aguardavam apenas a promulgação da nova lei, o que ocorreu na quinta-feira, para apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) à Suprema Corte. A Assembleia Legislativa fluminense também entrou com ação no STF nesta sexta.

As novas regras, criadas após a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, reduzem de forma significativa a parcela dos recursos recebidos pelos Estados produtores da commodity, e eleva a arrecadação de Estados não-produtores, inclusive da exploração de petróleo de áreas já licitadas.

“São receitas que já fazem parte do nosso orçamento há muitos anos. Perdê-las significa uma grave crise orçamentária. E a população é a maior vítima”, disse o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB) em nota.

“Eu confio no Supremo para reparar essa violência que foi feita contra um Estado da Federação”, acrescentou.

A ação apresentada pelo Espírito Santo argumenta que as novas regras representam um rompimento do pacto federativo e refere-se a contratos que já estão em vigor, explicou o governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).

“Agora, pelo fracasso que foi o debate no Congresso Nacional, estamos apresentando esses argumentos ao Supremo Tribunal Federal”, disse Casagrande à Reuters por telefone.

Embora tenha dito que caberá ao STF definir uma data para analisar as ações, o governador disse esperar que o assunto seja tratado como prioridade.


“Nossa expectativa, pela repercussão que tem esse tema, pela importância do tema, e pelos problemas que esta lei causa ao Espírito Santo, ao Rio de Janeiro e aos municípios, nós temos a expectativa de que o Supremo possa dar prioridade a esse assunto”, afirmou.

Casagrande estima que o Estado e municípios do Espírito Santo deixarão de arrecadar, apenas neste ano, 800 milhões de reais.

Após participar de solenidade no Rio de Janeiro, o vice-governador fluminense, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse ter certeza que o STF fará “justiça” e respeitará o direito adquirido do Estado, que estima perdas anuais de arrecadação de 3,1 bilhões de reais com a nova lei.

“Tirar o direito dos Estados produtores não é uma boa prática, não colabora com o pacto federativo no país. Tenho certeza de que o Supremo irá fazer justiça”, disse Pezão, após participar de solenidade de formatura de policias militares, na capital do Estado.

O ministro do STF Luiz Fux, autor de liminar que impediu a votação dos vetos ao projeto dos royalties no ano passado, disse a jornalistas no Rio de Janeiro que constatada a gravidade do assunto, o Supremo não irá demorar a dar uma resposta.

“Nesse caso, se verificarmos que há um problema que gera abalo institucional, muito urgente e uma repercussão grave no pacto federativo… é dever de ofício tomar providências ágeis”, afirmou.

Fux acrescentou que as duas ações devem ser julgadas ao mesmo tempo e que, por tratarem de tema federativo, provavelmente ficarão sujeitas a decisões do plenário, em vez de liminares.

Relatoria

 A ministra Cármen Lúcia foi sorteada de maneira eletrônica para relatar a primeira Adin, protocolada pelo governo do Espírito Santo.

Também ficará responsável pelo questionamento apresentado pelo Rio de Janeiro, por se tratar de uma ação semelhante, que aborda o mesmo tema da anterior.

Casagrande disse ter confiança nos argumentos apresentados na ação, “independente” da escolha da relatoria.


“Confiamos na análise técnica da relatora e dos ministros que compõem o Supremo” disse.

Histórico

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Lula em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado no início de março.

Dilma desejava que as novas regras valessem somente para futuras licitações, uma forma de respeitar contratos, como argumentam os governos dos Estados produtores. A presidente também defende que os recursos dos royalties sejam destinados à Educação.

Segundo a assessoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as novas regras de distribuição serão válidas para o petróleo extraído a partir desta sexta-feira, dia em que a nova lei entrou em vigor.

Isso significa que o pagamento dos royalties pela nova regra ocorrerá somente a partir de maio.