Estado em recuperação não poderá aumentar despesas de pessoal

Por 314 votos a 100, o destaque ao projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal foi rejeitado pelo plenário

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou no início da noite desta quarta-feira, 10, por 314 votos a 100, destaque ao projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para estados falidos que, na prática, permitiria a estados que aderirem ao programa aumentarem despesas de pessoal.

O destaque foi apresentado pelo PT e previa a supressão de artigo do projeto que proíbe estados que aderirem ao RRF de realizarem concursos, conceder aumento real de salário para servidores públicos ou criar planos de cargos e carreiras.

Como o destaque foi rejeitado, a proibição permanece.

Processos judiciais

Por 296 votos a 91, o plenário rejeitou o destaque que queria retirar do texto-base do projeto a obrigação de entes federados que aderirem ao programa desistirem de processos judiciais em que questionam os valores das dívidas cobradas pela União.

O destaque tinha sido apresentado pelo DEM, que é da base aliada. O próprio partido, porém, orientou voto contra o destaque.

Faltam agora votar outros quatro destaques. Neste momento, deputados votam destaque do PT que pede a retirada de artigo do projeto que proíbe estados que aderirem ao RRF de aumentarem despesas de pessoal.

O artigo que o partido que retirar proíbe esses estados de realizarem concursos, de conceder aumento real de salário para servidores públicos ou de criar planos de cargos e carreiras.