Estado de calamidade não é salvaguarda para descumprir teto, diz Waldery

O secretário ressaltou que o decreto de calamidade apenas desobriga a União do cumprimento da meta de resultado primário

O reconhecimento do Congresso ao estado de calamidade pública decretado pelo governo não é salvaguarda para descumprir o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação ressaltou nesta sexta-feira, 20, o secretário especial de Fazenda do Ministério da EconomiaWaldery Rodrigues.

“Mantemos na íntegra o teto de gastos. Não há mudança no teto de gastos com esse reconhecimento da calamidade”, afirmou.

Waldery disse que há atualmente um espaço de R$ 1,718 bilhão no teto de gastos. Ele corrigiu a informação depois de dizer inicialmente que esse espaço era de R$ 350 milhões.

O secretário ressaltou que o decreto de calamidade apenas desobriga a União do cumprimento da meta de resultado primário, que para este ano permite um déficit de R$ 124,1 bilhões.

Para cumprir essa meta, o governo precisaria ter anunciado nesta sexta um bloqueio de R$ 37,523 bilhões no Orçamento, antes mesmo de incorporar as últimas revisões mais drásticas nas projeções de crescimento e preço médio do barril de petróleo, que resultarão numa queda ainda mais dramática nas receitas.

O governo também precisou retirar de sua projeção de arrecadação os R$ 16,2 bilhões esperados com a privatização da Eletrobras. Waldery disse, porém, que o governo continuará trabalhando pela aprovação do projeto de lei que abrirá caminho para essa operação.

“Trabalhamos com (cenário de) aprovação do projeto de lei da Eletrobras, mas por questão de transparência e cautela nós retiramos esse valor do Orçamento. Continuaremos trabalhando para, tão logo possível seja feita a privatização da Eletrobras” disse o secretário.

O secretário afirmou ainda que o governo divulgará “em breve” dados de receitas e despesas com base nos novos parâmetros para a economia. Apesar de o governo ter revisado projeções para a alta do PIB, que passou de 2,1% para 0,02%, e outras, os dados do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira, ainda considera previsões feitas no início do mês.

“Com a divisão dos novos parâmetros, há impacto no valor de dados como o total da receita. Faremos esse cálculo”, afirmou.

Rodrigues disse que foi necessário manter a divulgação – a lei obriga a publicação do relatório até o dia 22 deste mês. “Esse relatório tem especificidades com a situação de calamidade pública. É uma calamidade vivida não só pelo Brasil, como por todo o mundo”, afirmou. O secretário lembrou que já há previsões de recuo na economia mundial de mais de 2%.

Apesar das revisões dos parâmetros, o valor do salário mínimo para este ano, que já está em vigor, foi mantido em R$ 1.045.

Contas públicas

Waldery admitiu que o governo pode fechar o ano com um rombo próximo dos R$ 200 bilhões.

A equipe econômica, porém, ainda não tem uma posição sobre a situação da meta fiscal para 2021. Atualmente, a estimativa é de déficit de R$ 68,5 bilhões. “No dia 15 de abril teremos que ter uma posição sobre a meta pros próximos anos”, afirmou o secretário de Orçamento Federal, George Soares.

Waldery destacou, porém, que espera que os efeitos da crise fiquem restritos a 2020.

“Esse número, de R$ 190 bilhões a R$ 200 bilhões, tende a convergir. Mas não estabeleceremos aqui, e o faremos no devido momento, qual é o status fiscal”, disse o secretário.

“É um número preocupante, que exige a atenção. Mas precisamos não deixar de atender à população, às empresas, à população mais vulnerável”, afirmou Waldery.

O secretário afirmou ainda que, com a dispensa de cumprimento da meta fiscal de 2020 dada pelo decreto de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o governo não precisa divulgar um relatório extemporâneo do Orçamento para ajustar suas receitas e despesas às novas projeções. A próxima divulgação ordinária é dia 22 de maio.

“A qualquer podemos, mesmo sem necessidade de relatório, divulgar status fiscal”, disse Waldery. Ele afirmou, porém, que ainda não sabe com qual periodicidade esse status fiscal será divulgado.

“Precisamos continuar com zelo fiscal”, frisou o secretário. “Trabalhamos para reforçar aquela que é a nossa principal variável fiscal, que é o resultado nominal”, disse.

Verba para Estados e municípios

Ele disse que o governo não atenderá o pedido dos Estados de destinar cerca de R$ 15 bilhões por mês para ajudar os entes a fazer frente ao coronavírus.

“Alguns pleitos são devidos e outros não há espaço para atendimento. Quinze bilhões de reais por mês é um número que não fecha nas contas” afirmou.

Segundo o secretário, estão sendo estudadas outras formas para ajudar as unidades da federação, como transferências “fundo a fundo”.

Em outra ocasião, Rodrigues já havia afirmado que uma das ideias é destinar recursos do Fundo Nacional da Saúde (FNS) para os Estados.

Nesta sexta-feira,20, Rodrigues disse que as medidas ainda serão divulgadas e que está sendo avaliado o pedido de suspensão do pagamento das dívidas estaduais com a União.

Ele disse que é necessário ter “isonomia” no atendimento de Estados e municípios – a suspensão do pagamento beneficiaria entes com valores maiores.