Dilma veta parte da lei dos royalties

Todo o valor que municípios e estados receberem das empresas petrolíferas por royalties procedentes de futuras concessões deverá ser investido em educação

Rio de Janeiro – A presidente Dilma Rousseff vetou nesta sexta-feira um dos artigos da nova lei de divisão de royalties do petróleo para impedir que a legislação afete os contratos já assinados, informaram fontes oficiais.

Além de sancionar a nova lei com o veto do artigo mais polêmico, a presidente determinou que todo o valor que municípios e estados recebam das empresas petrolíferas por royalties procedentes de futuras concessões seja investido em educação, informou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em entrevista coletiva.

A chefe de Governo vetou o artigo 3 da lei aprovada este mês pela Câmara dos Deputados que estendia as novas regras sobre distribuição de royalties aos contratos de concessão já assinados para campos petrolíferos em operação.

O veto atende as reivindicações dos principais estados produtores do país, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, que exigiam respeito aos contratos assinados, que os beneficiam na divisão dos royalties.

O governo do Rio de Janeiro calcula que a lei, no caso de ser aprovada sem vetos, provocaria ao estado uma perda de perto de R$ 3,4 bilhões por ano a partir de 2013, que seriam enviados a outros estados que não produzem petróleo.

Segundo o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sem esses recursos já previstos no orçamento regional, o estado não teria como cumprir compromissos já assumidos, entre os quais figuram algumas das obras para os Jogos Olímpicos que o Rio organizará em 2016.

Além de vetar o artigo mais polêmico da nova lei, Dilma decidiu enviar ao Congresso uma medida provisória que obriga todos os Governos regionais e municipais a destinar para investimentos em educação os futuros royalties do petróleo.


”Trata-se de uma decisão com um grande significado histórico. Todos os royalties que surgirem de futuras concessões serão investidos em educação”, afirmou Mercadante.

”É uma determinação que se estende a todas as Prefeituras, aos Governos regionais e ao Governo nacional. Apenas a educação permitirá que o Brasil se transforme em uma nação efetivamente desenvolvida”, acrescentou.

A ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann assegurou na mesma entrevista coletiva que as decisões de Dilma têm como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos; a garantia de distribuição de riquezas do petróleo a todo o país e o fortalecimento da educação.

Gleisi acrescentou que a presidente quis conservar integralmente quase tudo o que foi votado pelo Congresso e que o único veto procura ”resguardar exatamente os contratos em exercício”.

A lei sancionada reduz do atual 26% para 20% a partir de 2013 a participação que os estados produtores de petróleo terão nos royalties gerados pelas concessões que forem emitidas a partir de agora.

Igualmente, reduz de 26,15% atual para 15% em 2013 e para 4% em 2020 a participação dos municípios produtores nos royalties.

A participação perdida pelos produtores será distribuída entre os demais estados e municípios do país para garantir que todo o Brasil se beneficie das riquezas geradas pelas gigantescas reservas petrolíferas descobertas em águas muito profundas do oceano Atlântico e que podem transformá-lo em um dos maiores exportadores mundiais de petróleo.