Descubra como deputados e senadores votaram nos últimos quatro anos

O Portal EXAME selecionou as principais votações do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado nos últimos quatro anos. Entenda um pouco mais sobre cada uma delas.

  • Capital estrangeiro na mídia – A proposta de emenda constitucional (PEC) estabelece as regras para a participação do capital estrangeiro no controle acionário das empresas de comunicação. A Constituição de 1988 não permitia que investidores internacionais fossem sócios de rádios, TVs, jornais e revistas no Brasil. A emenda revê essa posição e permite que participação de até 30% de capital externo. A PEC foi aprovada em fevereiro de 2002 por 402 votos a favor, 23 contra e 3 abstenções.
  • Fundo de Combate à Pobreza – Foi criado a partir de uma proposta de emenda constitucional que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A votação ocorreu em dezembro de 2000 e foi aprovada por 379 votos a favor e apenas 1 contra. Em tempo: o único contrário foi o deputado Jair Bolsonaro, do PPB, do Rio de Janeiro.
  • Medidas Provisórias – A proposta de emenda constitucional cria novas regras para o uso e a tramitação das medidas provisórias. O objetivo era restringir o abuso de edições de MPs por parte do Poder Executivo. Foi aprovada em setembro de 2001 por 364 votos a favor e 3 contra.
  • Combate ao Nepotismo – A proposta de emenda constitucional, que fazia parte da reforma do Judiciário que a Câmara rejeitou em março de 2000, proibia que funcionários do Legislativo, Executivo e Judiciário contratassem parentes para seus gabinetes. A votação foi barrada na Câmara. Foram registrados 286 votos a favor da emenda, 153 contra a proposta e outras 25 abstenções. A aprovação precisava de 308 votos.
  • Quebra de Sigilo Bancário – O projeto de lei permite à Receita Federal, sem a necessidade de autorização judicial, quebrar os sigilos bancário e fiscal de quem é suspeito de sonegação de impostos. A lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que seria inconstitucional. A proposta foi aprovada na Câmara, em dezembro de 2000 por quase unanimidade: 391 a favor, 3 contra e 5 abstenções. No Senado, houve unanimidade — 63 votos a favor, em dezembro de 2000.
  • Lei da Responsabilidade Fiscal – O projeto de lei complementar foi aprovado por 385 votos contra 86 e 4 abstenções na Câmara. O objetivo é criar controle para o endividamento público. União, Estados e municípios são obrigados a fixar metas fiscais, além de proibir que, nos oito meses que antecedem uma eleição, o Executivo inicie obras que não possa concluir até o final do mandato. Am abril de 2000, passou pelo Senado por 60 votos a favor, 10 contra e 3 abstenções.
  • Fim da Imunidade Parlamentar – A proposta de emenda constitucional limitava a imunidade parlamentar para os crimes comuns, como homicídio, estelionato, fraude e corrupção. A imunidade fica, assim, limitada a opiniões, palavras e votos dos parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara por 442 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções. O único voto contra foi do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). No Senado, a proposta foi aprovada por unanimidade com 67 votos, em dezembro de 2001.
  • Flexibilização da CLT – O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em uma votação equilibrada. Foram 264 votos a favor, 213 contra e 2 abstenções. O projeto de lei modifica a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e prevê que as negociações coletivas podem prevalecer sobre a legislação, sem, contudo, violar a Constituição e as leis que regulam a previdência e o FGTS. Os acordos só poderiam ser fechados entre sindicatos de empregados e patrões.
  • Fator Previdenciário – Projeto de lei dispõe sobre a contribuição previdenciária individual e altera as regras do cálculo do benefício. A proposta foi aprovada em outubro de 1999 por 301 votos a favor e 157 contra.

  • Lei da Informática – O objetivo da lei, rejeitada na Câmara, era alterar a legislação – duas leis de 1991 e uma outra de 1967 – para tornar mais competitivo o setor de tecnologia da informação. A proposta teve 100 votos sim e 322 não, além de 3 abstenções.
  • Lei das S.A.s – O projeto altera a lei de 1976 que regula as Sociedades Anônimas. Pela proposta, os acionistas minoritários têm o direito de embarcar numa eventual negociação de controle e vender seus papéis para o novo dono da companhia. Conseguiu a aprovação no plenário Câmara, em maio de 2001, com 374 votos favoráveis, 30 contrários, 4 obstruções e 1 abstenção.
  • Propaganda de cigarro – O projeto de lei, reprovado, proibia a veiculação de publicidade de produtos da indústria do tabaco em eventos esportivos. As empresas de cigarro são fortes patrocinadores de esportes como a Fórmula 1. A proposta seguia a tendência de países europeus e estados americanos, mas foi barrada em plenário: 88 votos a favor, 252 contra e 1 abstenção.
  • Pis-Cofins – O projeto de lei propunha mudanças na legislação das contribuições para a Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), com o objetivo de acabar com a cumulatividade da cobrança dos dois tributos. Votado em dezembro de 2000, a proposta teve 130 votos a favor, 250 contra e 1 abstenção.
  • Fidelidade partidária – O projeto de lei, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) foi aprovado no Senado em abril de 2001 por 35 votos a favor, 19 contrários e 9 abstenções. Pela proposta, quem trocar de partido precisa cumprir uma carência de quatro anos para disputar uma eleição — o que praticamente inviabiliza as trocas de legendas durante a mesma legislatura. O projeto ainda não foi apreciado pela Câmara.
  • Prorrogação da CPMF – A proposta foi aprovada no Senado, em segundo turno, em junho de 2002 por 58 votos a favor, 7 contrários e duas abstenções. A emenda prevê a continuação da cobrança da CPMF com alíquota de 0,38% até o final de 2003 e de 0,08% a partir de 2004.