Para TCU, contratação de militares no INSS é inconstitucional

Segundo o órgão, a medida só será aceita se seleção incluir civis; governo quer convocar sete mil agentes para atuar na fila de pedidos de aposentadorias

Brasília – A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro foi informada por integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) que a contratação exclusiva de militares para atuar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é considerada inconstitucional e que, caso o governo leve a ideia adiante, deverá promover um seleção de funcionários que mescle militares e civis, sem canais próprios para os aposentados das Forças Armadas.

O alerta dado pelo TCU levou a novo adiamento da publicação do decreto presidencial que vai regulamentar artigo da lei que passou a permitir a atuação de militares da reserva em áreas civis do setor público. A presença desses militares em postos do INSS depende ainda de uma portaria interministerial, sem data para ser editada.

A contratação de sete mil militares da reserva foi a única solução apontada até agora por Bolsonaro para a fila de quase 2 milhões de requerimentos represados no INSS. A ideia do governo é colocar esses integrantes das Forças Armadas no atendimento presencial nas agências, o que liberaria entre 2 mil e 2,1 mil servidores do INSS para a análise de benefícios. Eles se juntariam a 7,8 mil funcionários que já estão atuando exclusivamente nessa função.

A equipe econômica quer ainda que esses militares atuem no atendimento a 3,8 milhões de pessoas que precisam revisar seus benefícios – 1,8 milhão precisarão provar a inexistência de irregularidades nos benefícios e 2 milhões, fazer a revisão da perícia médica –, como O GLOBO mostrou nesta quinta-feira. Os integrantes das Forças Armadas permaneceriam nessa função por 12 meses, recebendo uma gratificação de 30% do valor do salário pago. O custo estimado é de R$ 14,5 milhões por mês, R$ 174 milhões no ano.

O alerta do TCU foi repassado ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho; ao secretário da Previdência, Leonardo Rolim; à assessora especial do ministro Paulo Guedes, Daniella Consentino; e ao procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello. Eles ficaram de analisar as ponderações manifestadas por ministros do tribunal.

Um dia depois da conversa entre ministros do TCU e integrantes da equipe econômica do governo, Bolsonaro negou existir privilégios a militares na proposta de contratação para o INSS.

— Está tendo um equívoco. Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Se você contratar civis, para mandar embora, entra na Justiça, direito trabalhista, complica o negócio. O militar é fácil. Eu contrato hoje e demito amanhã sem problema nenhum, problema zero. Essa é a facilidade. E o pessoal está clamando por aposentadoria. Não é privilegiar militar. Até porque não é convocação, é convite. Facilidade que nós temos com esse tipo de mão de obra – disse o presidente, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta quinta-feira.

Bolsonaro afirmou que o decreto que permitiria a contratação de sete mil militares passa por ajustes junto ao TCU e deve ser publicado até amanhã. O presidente disse que a publicação pode ocorrer ainda nesta quinta-feira, com a sua assinatura, ou na sexta-feira, com a assinatura do vice-presidente, Hamilton Mourão, que assumirá a Presidência com a viagem do chefe do Executivo à Índia.

— Eu já assinei o decreto ontem, mas mandei não publicar. Está faltando um pequeno ajuste, junto com o TCU. Se o TCU der um sinal verde (hoje), publica com a minha assinatura. Caso contrário, publica amanhã com a assinatura do Mourão.

Para integrantes do TCU, a contratação de militares da reserva só será possível se houver ampla concorrência. A escolha de integrantes das Forças Armadas é vista por ministros como uma “reserva de mercado” e só seria admitida se houver uma única seleção destinada a militares e civis.