Custo da Previdência nos estados cresceu 8% em 2018, diz Tesouro

Reforma da Previdência aprovada na Câmara dos Deputados não muda sistemas dos estados, mas Senado deve criar PEC paralela

Enquanto o Senado discute uma PEC paralela para a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência, o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais divulgado nesta quarta-feira, 14 pelo Tesouro Nacional mostra que o custo dos regimes previdenciários estaduais cresceu 8% em 2018, passando de R$ 93,896 bilhões para R$ 101,284 bilhões.

Os valores consideram os aportes realizados pelos cofres estaduais para cobrir o déficit previdenciário de todos os Poderes.

“Tal crescimento é indício do problema da insustentabilidade dos regimes de previdência estaduais, tendo em vista o consumo cada vez maior de recursos financeiros, que poderiam estar sendo direcionados para atender e ampliar os serviços básicos exigidos pela sociedade”, avalia o Tesouro, no documento.

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Apenas os gastos com inativos do serviço público consumiram 15,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados no ano passado. O boletim mostra ainda uma discrepância de R$ 20,48 bilhões entre os gastos apurados pelo Tesouro e as demonstrações financeiras feitas pelos governos regionais.

“A inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência é fundamental para a trajetória de equilíbrio fiscal. Mesmo que a proposta nacional ainda esteja em discussão no Congresso, os governos locais podem implementar medidas que corrijam distorções que promovem concentração de renda e desigualdade, como a aposentadoria com salário integral, por exemplo”, completa o Tesouro.

O boletim também mostrou um aumento na quantidade de estados que não têm notas de Capacidade de Pagamento (Capag) que permitam a tomada de crédito com garantias da União.

“Todos os Estados sem capacidade de pagamento possuem nota ‘C’ no indicador de Poupança Corrente, à exceção do Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins. Assim, a relação entre receitas e despesas correntes indicando pouca margem para o crescimento das despesas obrigatórias estaduais foi responsável pela perda da capacidade de pagamento. Mais, alguns Estados, além de terem baixa poupança corrente, ainda possuem baixa disponibilidade de caixa, evidenciando que o volume de obrigações de curto prazo das fontes de recursos não vinculadas do Estado é superior aos recursos em caixa”, detalha o Tesouro.

“Importante destacar que os Estados do Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo estão próximos de perder o seu rating ‘B’, pois a relação entre Despesa Corrente e Receitas Correntes já se encontra bem próxima da margem de 95%.

Para esses Estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos, pois a nota poderá ser rebaixada para ‘C’ já no próximo ano”, alerta o Tesouro no documento.

De 2017 para 2018, Amapá e Rondônia tiveram piora na nota de B para C, enquanto o Piauí apresentou melhora de C para B. Já Minas Gerais, que nem sequer tinha nota de rating do Tesouro em 2017, foi enquadrado na nota D no ano passado.Entre os Estados com notas aptas a tomarem crédito com garantia com Tesouro, destaca-se o Espírito Santo, o único com capacidade de pagamento nota A.

Nota A Nota B              Nota C Nota D
Espírito Santo Acre Amapá Minas Gerais
Alagoas Bahia Rio de Janeiro
Amazônia Distrito Federal Rio Grande do Sul
Ceará Goiás
Pará Maranhão
Paraíba Mato Grosso do Sul
Piauí Mato Grosso
Paraná Pernambuco
São Paulo Rio Grande do Norte
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
Sergipe
Tocantins

Estados “escondem” R$ 11,4 bilhões

O boletim do Tesouro também afirma que os estados “mascararam” R$ 11,4 bilhões de despesas em 2018 para evitarem o descumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e punições aos governadores que deixaram o cargo em janeiro deste ano. Essas despesas ocorreram, mas passaram ao largo do Orçamento.

Se essas despesas tivessem sido registradas corretamente, o superávit de R$ 5,6 bilhões alcançado no ano passado passaria para um déficit de R$ 5,8 bilhões.

Para o órgão, esse procedimento distorce a transparência dos números e esconde a verdadeira situação fiscal dos governos estaduais.

Pelos cálculos do Tesouro, esse é o volume de despesas que ocorreram e nem mesmo foram empenhadas. Uma prática de “orçamento paralelo” que se intensificou em 2018, último ano do mandato dos governadores, como mostrou reportagem do Broadcast/Estado no início do ano.

O Tesouro constatou a supressão desse montante relevante de despesas que não passaram pela execução orçamentária. Ou seja, gastos que não foram empenhados – que é o primeiro estágio de despesas no processo orçamentário que mostra o compromisso assumido com o seu pagamento.

O Tesouro alerta que muitas vezes os Estados adotam esse procedimento em razão da falta de dotação orçamentária ou de insuficiência financeira.

Em especial em 2018, a prática pode ter se intensificado a fim de sinalizar o cumprimento do artigo 42 da LRF. Esse artigo veda a contratação de obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Para o Tesouro, um indicativo da intensificação dessa prática foi o crescimento de 41% das Demais Obrigações Financeiras do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, que os Estados são obrigados a fazer, e dos restos a pagar (gastos transferidos de um ano para outro) de 2017 para 2018, que passaram de R$ 59 bilhões para R$ 82 bilhões.

Os técnicos do Tesouro constataram que, dos R$ 23 bilhões de aumento dessas obrigações, R$ 11,4 bilhões referem-se a despesas sem empenho que não foram declaradas ou foram declaradas de forma parcial. O mais grave é que R$ 3,8 bilhões foram identificados como despesas de pessoal sem empenho.

No Boletim, o mais completo sobre as finanças dos Estados e municípios, o Tesouro chama atenção para o fato de que esse tipo de procedimento viola a Lei 4.320 de 1964, que veda a realização de despesa sem prévio empenho e também prevê que as despesas pertencem ao exercício no qual foram legalmente empenhadas.

“Apesar de essas despesas não terem sido empenhadas pelo Estado, elas devem ser consideradas despesas do exercício em que ocorreram, para fins de análise fiscal”, diz o Boletim.

Uma das consequências da não execução orçamentária dessas despesas é que, embora sejam de pagamento compulsório, elas não transitaram pelos indicadores fiscais previstos na LRF. Dessa forma, embora sejam computadas para fins de avaliação das metas de despesa de pessoal e análise da capacidade de pagamento, ficam inadequadamente fora de índices legais, o que reduz a devida transparência das condições financeiras.

Receitas

O aumento de 6,8% das receitas em 2018 foi o que permitiu aos Estados alcançarem superávit depois de três anos consecutivos de déficits. Um crescimento de R$ 51 bilhões de um ano para o outro. Já as despesas saltaram 4,1% (R$ 31,6 bilhões).

O aumento de 6,8% nas receitas primárias, acima do IPCA, pode ser explicado pelo crescimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$24,9 bilhões, e das transferências correntes, no valor de R$ 7,7 bilhões.

Cabe destacar que o aumento das transferências correntes foi impulsionado pelo crescimento da cota parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que inclusive superou o valor de 2016, quando houve repasse dos recursos do programa de repatriação de recursos não declarados no exterior.

Limite da despesa de pessoal

O boletim também mostrou o aumento na quantidade de Estados que passaram a desrespeitar os limites de gasto com o funcionalismo impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento mostra que 12 governos estaduais tiveram despesas com pessoal superiores a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2018, ante oito no ano anterior.

Seguindo a metodologia de cálculo do Tesouro, no ano passado ficaram fora do teto imposto pela legislação para o gasto com pessoal os Estados do Tocantins (79,22%), Minas Gerais (78,13%), Mato Grosso (71,12%), Rio Grande do Sul (66,97%), Rio Grande do Norte (66,44%), Acre (65,86%), Goiás (65,52%), Piauí (65,19%), Rio de Janeiro (62,69%), Mato Grosso do Sul (63,55%), Paraíba (62,68%) e Maranhão (60,22%). O órgão destaca que Goiás, Piauí, Maranhão e Tocantins passaram a descumprir o limite em 2018.

O Tesouro lembra ainda que diversos Tribunais de Contas Estaduais adotam metodologias de cálculo diferentes para contabilizar os gastos com pessoal, sendo que alguns deles não incluem nessa conta gastos importantes como pensionistas, imposto de renda retido na fonte e as despesas com obrigações patronais.

Por isso, apesar de 12 Estados terem descumprido o limite da LRF pelos critérios do Tesouro, apenas quatro deles – Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba e Tocantins – reconhecem isso em suas próprias contabilidades.

“É possível que esse excesso de gastos com pessoal não captado pelos demonstrativos oficiais estaduais seja parte relevante dos motivos da crise fiscal vivenciada por alguns Estados nos últimos anos”, avaliou o Tesouro. “Cabe destacar que Minas Gerais e Mato Grosso, já conscientes de sua delicada situação fiscal, passaram a contabilizar melhor a despesa com pessoal em 2018, fato que deve evitar tanto o agravamento como o surgimento de crises futuras”, completou o documento.

O órgão ressalta ainda que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Rio Grande do Norte são Estados que reconheceram a gravidade do desequilíbrio de suas finanças e buscaram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como alternativa para reverter o quadro de insolvência.

Além do teto de 60% para o gasto com pessoal, a LRF tem um “limite de alerta” sempre que as despesas com funcionalismo chegam a 54% da Receita Corrente Líquida.

Uma simulação feita pelo Tesouro mostra que, se todos os governos estaduais tivessem respeitado esse limite de alerta no passado, os Estados teriam tido uma economia total de R$ 43,2 bilhões, montante inclusive superaria o total de investimentos realizados por esses governos em 2018 – de R$ 41,6 bilhões.