BNDES questiona realocação de recursos do FAT

Área jurídica do BNDES levou ao Conselho Deliberativo do FAT parecer em que questiona obrigação de realocar R$ 2,5 bilhões para financiar pequenas empresas

Brasília – Está longe do fim a disputa entre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social (BNDES) por causa do rombo bilionário no fundo responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e abono salarial.

A área jurídica do BNDES levou, na quarta-feira, 08, ao Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) parecer em que questiona a legalidade da obrigação de realocar R$ 2,5 bilhões de duas linhas operadas pelo banco, destinadas à infraestrutura e aos exportadores, para o financiamentos de micro e pequenas empresas.

Essa decisão foi tomada em setembro pelo Codefat.

Para o BNDES, segundo parecer obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, a forma de resolver a falta de dinheiro para os programas de geração de emprego e renda “não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, visto que viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica”.

O déficit do FAT está estimado em R$ 13 bilhões para este ano.

Como até agora o Tesouro Nacional não se comprometeu a cobrir esse rombo, o Codefat busca uma solução para não sacar novamente dinheiro do patrimônio do fundo – em 2013, R$ 5,54 bilhões foram retirados.

Esse é só o primeiro round da disputa entre o fundo e o banco. Sem sinais de aportes do Tesouro, o FAT já avisou ao BNDES que pode pedir ainda a devolução de parte dos 40% da arrecadação que, pela Constituição, vão para o BNDES.

O estoque desses recursos beira R$ 190 bilhões. A legislação diz que, se houver insuficiência de recursos para pagar seguro-desemprego e abono, o banco é obrigado a devolver o dinheiro ao fundo em parcelas.

O BNDES ameaçou recorrer à Justiça se o Codefat mexer nesses recursos, pois isso afetaria seu patrimônio e a capacidade de alavancar empréstimos.

O banco informou, ainda, que precisará de nova capitalização do Tesouro caso seja obrigado a devolver parte desse dinheiro.

A conta do FAT não fecha por causa do aumento das despesas com o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Há também menos receitas, em decorrência da desoneração da folha de pagamento, que reduz a injeção de recursos do PIS/Pasep, fonte de 75% de toda a arrecadação do fundo.

No parecer, o BNDES critica a decisão do conselho de acabar com os programas FAT Infraestrutura e FAT Exportar.

Além de limitar os desembolsos, o fundo vedou a reaplicação dos recursos e antecipou o reembolso desses recursos.

“A partir do momento em que solicita sua imediata devolução, o Codefat acaba por incidir em um comportamento contraditório, com consequente quebra de confiança e abalo na segurança jurídica”, diz o texto.

Com dificuldades de caixa, o Codefat aprovou ontem também resolução em que cobra do Banco do Brasil multa no valor de R$ 78 milhões.

A pena se deve ao fato de o BB ter reaplicado dinheiro do FAT, em meses alternados de 2006 e 2007, sem avisar ao Codefat, em vez de devolver os recursos ao fundo.

O Ministério do Trabalho pediu prazo, até a próxima reunião ordinária, marcada para 10 de dezembro, para apresentar a resposta aos questionamentos do banco.

Procurados pela reportagem, o BNDES e o BB não quiseram se pronunciar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.