Argentina aprova lei para controle de preços e de produção

Também foram aprovadas outras duas normas para a criação de um observatório de preços e de um foro especial de defesa do consumidor

Buenos Aires – O Congresso argentino aprovou nesta quinta-feira uma lei que regula os preços e a produção, como estratégia de combate à inflação. Os empresários do país resistem à medida, alegando que ela é inconstitucional.

Em uma sessão concluída na madrugada, o governo impôs sua maioria na Câmara dos Deputados e conseguiu a aprovação por 130 votos a favor, 105 contra e 5 abstenções da chamada Lei de Abastecimento.

Também foram aprovadas outras duas normas para a criação de um observatório de preços e de um foro especial de defesa do consumidor.

O Grupo dos Seis (G6), que reúne banqueiros, grandes comerciantes, industriais, construtores e a Sociedade Rural (patronal do campo) antecipou em um comunicado conjunto que denunciará a lei por considerá-la inconstitucional.

O governo defendeu a norma, afirmando que ela é melhor do que a que existia desde 1974, prevendo prisão para os infratores. Essa lei, contudo, quase não foi aplicada desde a sua aprovação.

“Antes um empresário podia ser preso, agora não. Antes era possível entrar em uma empresa sem autorização judicial, agora não. Antes uma empresa podia ser fechada definitivamente, agora não. Antes a Secretaria de Comércio podia proibir a exportação e importação, agora não. Antes era possível controlar especificamente os preços e agora eles são monitorados e se pede autorização judicial”, explicou o secretário de Justiça, Julián Álvarez.

O chefe de Gabinete, Jorge Capitanich, destacou que a nova lei “exclui as pequenas e médias empresas, que são as que criam mais empregos, e as protegerá ao estabelecer condições de regulação por parte do Estado, a fim de evitar o abuso de posição dominante e a apropriação indevida de excedentes nas cadeias de produção”.

O secretário de Comércio, Augusto Costa, desafiou os empresários a provar na justiça a inconstitucionalidade da nova norma, argumentando que “em 40 anos de vigência dessa lei, nunca nenhum juiz se pronunciou nesse sentido”.

Empresários em alerta

O G6 manifestou em um documento sua “preocupação com os poderes extraordinários (que o congresso) está delegando ao Governo Nacional, validando maiores intervenções discricionárias na atividade econômica” e alertou para o “impacto adverso na produção, no investimento e no emprego”.

De acordo com a nova norma, o governo poderá fixar margens de preços de referência, assim como aplicar sanções a quem remarcar injustificadamente os preços, monopolizar mercadorias ou se negar a vender produtos.

A sanção da nova lei pelo governo acontece em meio à tentativa de conter a inflação, que chegou a 18,2% entre janeiro e agosto – segundo dados oficiais – e que supera os 30% – de acordo com a oposição. A economia desaquecida passa por tensões no câmbio e o governo trava uma disputa com os fundos especulativos em Nova York, que levou o país à moratória parcial da dívida.

As empresas que descumprirem a lei poderão sofrer multas de até 10 milhões de pesos (1,18 milhão de dólares), que deverão ser pagas antes de apresentar recurso, podem ser fechadas por até 90 dias ou desabilitadas por dois anos, com necessidade de autorização judicial.

Ficam excluídas as pequenas e médias empresas “que não tenham posição dominante no mercado”.

O deputado de oposição José de Mendiguren, ex-presidente da poderosa União Industrial Argentina (UIA), chamou a norma de “sem sentido e contraproducente” e advertiu que “isso afastará os investimentos”.

De Mendiguren prometeu que seu partido, liderado pelo deputado Sergio Massa, anulará a lei caso chegue ao governo após as eleições de 2015.

O atual presidente da UIA, Héctor Méndez, advertiu que “o perigo é que o conteúdo (da lei) é uma arma muito poderosa que pode ser aplicada arbitrariamente”.