Agências reguladoras perderam seu papel, diz Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal destacou o papel das agências como passo importante, a partir dos anos 1990, para descentralização do poder estatal

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, criticou nesta quinta-feira, 21, a “deformação” das agências reguladoras por loteamento político.

Em sua avaliação, isso gerou perda da capacidade técnica e da autonomia de atuação dos órgãos de fiscalização e planejamento de áreas estratégicas do país, como transportes.

“Há a captura das agências pelo processo político, com elas deixando de ter sua neutralidade e passando a ser cobiçadas pelas múltiplas legendas partidárias que poluem a paisagem política brasileira”, afirmou.

Barroso destacou o papel das agências como passo importante, a partir dos anos 1990, para descentralização do poder estatal a partir do compartilhamento da administração de áreas importantes, como o transporte.

Segundo ele, as agências foram criadas para atuar como “espaço de reserva técnica e independência política”.

“Uma das grandes descobertas da minha vida pública é que o serviço público não precisa ser estatal”, disse.

Ele ponderou que o “empenho do poder político de condicionar o desempenho das agências” é natural e compreensível, mas que isso não vale para tentativas de “deformação” por loteamento partidário dos órgãos reguladores. “As agências perderam o papel que deveriam empenhar”, afirmou.

O ministro destacou como parte da interferência política a criação de pastas com status de Ministério para competir com as agências na regulação de setores econômicos.

“A primeira crítica que se faz diz respeito à quebra autonomia, pela interferência política de entidades governamentais paralelas como (no caso) da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), a partir da criação da Secretaria de Portos, e na área da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com a criação da Secretaria de Transportes”, criticou.

O ministro citou a segurança jurídica para garantir investimentos, pelo respeito a contratos, como um dos três principais pontos da pauta política em marcha no país, ao lado do equilíbrio financeiro.

Outros dois itens da pauta política nacional apontada por ele são legitimidade democrática com maior abertura dos órgãos eletivos e serviços públicos de qualidade.

“Tenho esperança de que no século 21 faremos uma revolução ética e civilizatória”, afirmou.

As críticas foram feitas por Barroso em palestra sobre a regulação de serviços públicos no seminário “Brasil nos Trilhos”, organizado pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) e a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Barroso comentou que o avanço democrático no Brasil tem como principal mérito o fato de “as eleições não serem mais fraudadas”.

Ele destacou o modelo de votação eletrônica como exemplo desse avanço. “A alternância democrática no poder no Brasil é uma extrema novidade para a nossa geração”, disse.