Acordo com UE quer facilitar mercado de licitações entre blocos

Líderes que comandaram acordo também tem expectativa de criação de ambiente de competição saudável

Brasília e São Paulo — A União Europeia espera que o acordo de livre comércio com o Mercosul represente um avanço na criação de regras internacionais de investimento. Na visão do bloco, o conjunto de normas estabelecido poderia suprir uma ausência de regras multilaterais de concorrência da Organização Mundial do Comércio (OMC). Um resumo do acordo foi divulgado nesta segunda-feira, dia 1º, pela UE, mas a íntegra do documento ainda não está disponível.

Segundo o documento da UE, em relação a antitruste e fusões, as práticas consideradas anticompetitivas incluem determinados acordos entre empresas, práticas combinadas entre companhias e abuso de posição dominante. Os dois blocos se comprometeram a manter leis que sigam os princípios estabelecidos, incluindo “autoridades de competição”, que devem tratar as empresas de ambos os lados igualmente.

Em caso de práticas anticompetitivas que podem prejudicar os interesses da outra parte, autoridades podem solicitar consultas bilaterais para avaliar a situação. Os dois blocos também concordaram em reforçar o intercâmbio de informações confidenciais entre autoridades competentes.

Caso seja ratificado, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia também vai facilitar o acesso de empresas europeias a licitações e contratos dos governos do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Segundo um resumo divulgado nesta segunda-feira, 1º, pela UE, o acordo busca tornar os processos de licitação mais “transparentes e justos”, além de “abrir mercados de ambos os lados”.

Do outro lado, a União Europeia afirma que também ofereceu aos fornecedores do Mercosul “acesso recíproco” ao mercado de contratos públicos dos 28 países que compõem o bloco na esfera federal. Haverá regras de transição para que os envolvidos se adaptem às regras no capítulo.

O acordo ainda terá que ser ratificado separadamente pelos parlamentos da União Europeia e dos quatro países do Mercosul antes da parte econômica entrar em vigor. Depois, ainda será analisado no âmbito político por todos países que compõem a UE.

Ainda segundo o texto, as empresas dos países da UE competirão em “pé de igualdade” com companhias do Mercosul nos contratos abrangidos pelo acordo. As aquisições incluídas no acordo envolvem bens, serviços e obras adquiridas por entidades públicas em nível federal.

Segundo a União Europeia, o Brasil e a Argentina se comprometerem a assinar contratos de concessão pelas mesmas entidades, citando como exemplo contratos para a construção de uma rodovia onde o construtor é remunerado por meio de pedágio.

O documento informa que as entidades envolvidas no acordo são ministérios e outras agências governamentais e federais. No Brasil, isso cobre por exemplo ministérios, Judiciário e Legislativo. Na Argentina, inclui ministérios, agências e universidades federais.

Os países do Mercosul e a UE ainda se comprometem a trabalhar com os governos estaduais e municipais para permitir que empresas europeias também apresentem propostas para contratos também nessas esferas. O objetivo, segundo a UE, é concluir esse processo em até dois anos após o acordo entrar em vigor.

Serviços

O acordo também prevê compromissos para exportação e importação de serviços entre os blocos. O documento agora divulgado mostra que os países chegaram a um entendimento para serviços postais, de telecomunicações, financeiros, e-commerce e marítimos. A União Europeia dá especial atenção a esse último caso e comemora a abertura desse setor, que estava “fechado até agora” para o Mercosul.

“O acordo cobre serviços marítimos internacionais (transporte e serviços relacionados) pela primeira vez no Mercosul. As definições relevantes e princípios estão todos inclusos no cronograma de compromissos entre as partes – fornecendo acesso significativo para os provedores da União Europeia em um mercado fechado até agora”, aponta o texto.

O documento aponta ainda que o acordo traz definições e exceções para “novos serviços financeiros, reconhecimento, organizações autorreguladoras, pagamento e sistema de compensações, e transparência”. No segmento de telecomunicações, o documento aponta que o acordo quer “nivelar condições de jogo” para provedores desse tipo de serviço, citando disposições de regulamentação do setor como licenciamento e gestão de recursos escassos.

No e-commerce, as regras visam “remover barreiras injustificadas” ao comércio eletrônico e a oferecer segurança jurídica para empresas. Segundo o documento, o acordo deve trazer regras vinculativas que proíbem a imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas.

O texto deixa claro que, ao mesmo tempo em que regras para o intercâmbio de serviços entre os blocos ficam definidas, os países membros da UE e do Mercosul continuam tendo o “direito de regulação” e não há nenhum limitador para que os serviços públicos sejam oferecidos pelo governo. “Cada lado vai continuar a decidir por si, por exemplo, como vai querer entregar serviços de saúde, educação e água para seus cidadãos”, aponta.