Terceirização aprovada relaxa dois pontos do projeto de 2015

"Você esta criando a possibilidade da empresa demitir seus servidores e recontratar como pessoas jurídica", diz professor da FGV

São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 231 a 188, a terceirização quase irrestrita e a ampliação das possibilidades de trabalho temporário.

O debate lembra 2015, quando um outro projeto de terceirização foi aprovado na Câmara dos Deputados liderada por Eduardo Cunha e acabou parado no Senado.

Mas o texto aprovado ontem é muito mais antigo: tem quase duas décadas e foi encaminhado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998. Já tinha passado pela Câmara em 2000 e pelo Senado em 2002.

Dessa vez, os deputados só podiam escolher se mantinham integral ou parcialmente ou o que havia sido aprovado pelo Senado, ou o que havia passado pela Câmara.

O texto que acabou passando e vai para sanção do presidente Michel Temer tem em comum com o projeto de 2015 o fim da distinção entre atividade-fim e atividade-meio.

Até agora, as empresas só podiam terceirizar funções de apoio (como segurança) ao seu negócio principal. Agora, tudo está sujeito à terceirização.

Essa distinção entre meio e fim nem sempre é clara, e era identificada pelas empresas como uma fonte importante de insegurança jurídica.

Outra mudança importante, presente nos dois projetos, é que a empresa contratante terá responsabilidade “subsidiária”.

Isso significa que ela só pode ser responsabilizada judicialmente quando se esgotarem todas as tentativas de tentar resolver a questão com a empresa que lida diretamente com os terceirizados.

O projeto exige que essas prestadoras tenham capital mínimo de 10 mil reais (se tiverem até 10 funcionários) ou 250 mil reais (se tiverem mais de 100 funcionários).

Mas o texto aprovado ontem não tem duas garantias presentes no projeto encaminhado em 2015.

Aquele proibia que a empresa contratasse como terceirizado um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses.

Essa restrição não consta na lei aprovada e alguns apontam para o risco de “pejotização”, com perda de arrecadação para o governo e prejuízo sobre a contribuição previdenciária.

“Você esta criando a possibilidade da empresa demitir seus servidores e recontratar como pessoa jurídica. Essa não é a relação de trabalho que você espera que aconteça na economia”, diz Nelson Marconi, da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas.

No caso do trabalho temporário, o prazo mudou: o projeto amplia de três para seis meses a duração possível do contrato, prorrogáveis por mais 3 meses.

Depois disso, o trabalhador precisa passar por uma “quarentena” de três meses antes de ser recontratado pela mesma empresa.

Outra diferença é que o projeto de 2015 obrigava o recolhimento antecipado de impostos e a retenção de valores. Não há essa exigência no novo texto, o que para alguns aumenta o risco de calote.

“Isso significa que a empresa contratante não precisa mais fiscalizar se a empresa contratada está pagando ou não suas obrigações trabalhistas”, resume Marconi.

Comentários

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  1. Luciano Leite Galvão

    Isso vira uma aberração do agenciamento com holding. A empresa não pode assumir uma atividade econômica e agir como um agenciador de combinação de negócios de terceiros. Se vai combinar serviço é consórcio; se vai ter participação societária administrando mais de uma atividade é holding; se vai intermediar entre cliente e empresa é agência e se for prestar um serviço de suporte é terceirização, que pode ser temporário ou permanente com renovação de contrato. Isso é jeitinho pra economizar com pilantragem. Estão o tempo todo tentado dotar de maldade a lei. Raça difícil!

  2. Luciano Leite Galvão

    O Brasil contrata políticos através do voto para ser guardiões da ética da nação e ganha toneladas de pilantragens para fazer a mediocridade e maldade de roubar um dinheiro que não é suficiente para tratar bem os 200 milhões de habitantes que possui. Trilhões é dinheiro amontoado, mas se esparramar e movimentar o que acontece é isso que vemos com nossos números atuais: pobreza e violência.

  3. É evidente que o salário do trabalhador da iniciativa privada vai reduzir ainda mais. É o governo dando um tiro no próprio pé pois a arrecadação vai cair por, no mínimo, dois motivos: 1) menor salário, menos imposto a recolher e 2) menor salário, menor consumo e, de novo, menos imposto a recolher. Do jeito que a coisa está, deveríamos terceirizar o congresso, o senado, o stf e todo o executivo. Se a premissa é reduzir custos e agregar eficiência, qualquer botequim fará melhor serviço do que estas pragas públicas lerdas, caras e extremamente ineficientes que estão no comando desta espelunca.

  4. Fabio Rodrigues

    Sim. E dai? As pessoas tem direito à liberdade de escolha? Políticos e juristas gostam de intervir na decisão das pessoas julgando saber o que é melhor para os outros mas nunca utilizando-se da própria solução que sugerem.