Medida vai dispensar profissionais de bater o ponto? Entenda a polêmica

Medida Provisória da Liberdade Econômica pode mudar a regra de controle de jornada de trabalho. Advogado Marcelo Mascaro explica o que pode ser alterado

Toda empresa que possui mais de dez empregados em seu estabelecimento está obrigada a anotar a hora de entrada e de saída de seus funcionários em registro manual, mecânico ou eletrônico, o que é conhecido como “bater o ponto” e cumpre o papel de verificar a jornada trabalhada.

Desde a reforma trabalhista, porém, passou a ser permitido que negociação coletiva autorize outras formas de controle da jornada a ser estipulada entre os sindicatos e as empresas. Uma delas é o registro de ponto por exceção. Nele, há uma presunção de que o trabalhador cumpre sua jornada normal.

Assim, ele não precisa anotar todos os dias seus horários de entrada e saída, mas somente quando esses horários não coincidirem com sua jornada normal. Ou seja, apenas há a marcação de ponto quando o trabalhador presta horas extras. Se nada foi anotado, presume-se que a jornada normal foi cumprida.

A Medida Provisória da Liberdade Econômica, por sua vez, inicialmente não faz nenhuma referência a essa modalidade de controle de jornada. Contudo, após passar pelo Congresso, foi acrescentada, mediante emenda, a possibilidade de ser acordado o registro de ponto por exceção por acordo individual entre o trabalhador e a empresa, dispensando, assim, a negociação coletiva.

A mudança possui certa polêmica. Seus defensores argumentam que o registro de ponto por exceção desburocratiza o controle da jornada, sem renunciar a direitos dos trabalhadores. Já seus críticos alegam que, na prática, essa modalidade diminui o controle sobre o horário realmente trabalhado e permite que horas extras sejam prestadas sem o seu respectivo pagamento.

Ressaltamos, porém, que esse novo texto da MP ainda está pendente de aprovação pelo Congresso.