Como o fim da estabilidade para servidor público pode afetar você

Decisão da CCJ aprova demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”. Veja como isso pode mudar a vida de funcionários públicos e concurseiros

São Paulo — A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) acaba de aprovar novas regras para a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”. Com isso, a tradicional estabilidade dos funcionários públicos brasileiros pode estar se aproximando do fim.

De acordo com a proposta, a performance do funcionário deverá ser apurada anualmente por uma comissão avaliadora, com base em critérios como produtividade e qualidade do serviço.

A aprovação pela CCJ é só o primeiro passo de um longo processo, mas já constitui um forte indício de que a mudança tem chances de se viabilizar, analisa Marco Antônio Araújo Júnior, presidente da Anpac (Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos) e diretor do Damásio.

“A CCJ tem o papel de avaliar se o projeto tem sustentabilidade do ponto de vista constitucional, e deu uma resposta positiva nesse sentido”, explica ele. “É um sinal verde para que o tema continue sendo debatido e eventualmente seja aprovado”.

A matéria ainda será analisada por outras três comissões, a começar pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Só então segue para votação nas casas legislativas. Se passar, a regra passará a valer para a carreira de quem trabalha em instituições federais, estaduais e municipais.

Para Araújo, a mudança será benigna para o serviço público e para a sociedade de forma geral. “É preciso introduzir a meritocracia não só para ingressar na carreira estatal, mas também para permanecer nela”, afirma.

Estabilidade jamais existiu, diz especialista

Segundo o diretor do Damásio, a estabilidade dos funcionários públicos nunca foi absoluta. Ele lembra que, para cargos de magistratura em níveis estaduais e federais, já existe uma avaliação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em quesitos como produtividade e desempenho.

Além disso, já era possível demitir um servidor por ato ilegal ou imoral, com garantia de ampla defesa, por meio de um processo administrativo. Dentro das novas regras aprovadas pela CCJ, segue garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Pelo texto, o servidor será avaliado e receberá um dos seguintes conceitos: superação (S), igual ou superior a 8 pontos; atendimento (A), igual ou superior a 5 e inferior a 8 pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos; não atendimento (N), inferior a 3 pontos.

A possibilidade de demissão surgirá caso ele obtenha conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar da avaliação pode pedir reconsideração ao setor de recurso humanos.

No projeto de lei original (PLS 116/2017 – Complementar), da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor.

Para evitar que a decisão fosse influenciada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”, o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê que a avaliação seja feita por uma comissão.

“É só após uma série de avaliações reiteradas que o funcionário pode ser desligado, e só a partir de critérios objetivos analisados por uma banca”, afirma Araújo. “Quem é bom profissional não vai perder nada com isso”.

A carreira pública, na visão do presidente da Anpac, se tornará mais justa — e mais atrativa. “Com essa mudança, os servidores que tiverem um bom desempenho terão mais chance de crescer na carreira e receber bonificações e incentivos por mérito, como acontece na iniciativa privada”, diz.

Mudança não deve afetar concursos

Embora a estabilidade seja a principal motivação de muita gente para prestar concursos públicos, a quantidade de candidatos a cargos estatais não deve diminuir com a possível aprovação das novas regras, na visão de Araújo.

“A estabilidade não é o único fator para procurar uma carreira pública”, afirma ele. “A atratividade exercida pelos bons salários e a vocação para o serviço público ainda manterão a busca aquecida”.

Para o especialista, a procura por concursos deve continuar estável, mas o perfil do candidato pode mudar. “Aquela minoria que só quer estabilidade garantida será substituída por quem busca uma carreira mais meritocrática e dinâmica”, resume ele.

Comentários

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  1. Gabriela Sousa Reis

    Muito bom! Funcionário público por causa da estabilidade de trata como cachorro, parece que está fazendo favor ,fui super mal tratada no TRE ,dei bom dia para a funcionária e ela nem me respondeu.

  2. Marcelo Banchero

    Passou da hora

  3. Ivanilson Silva

    Estão confundindo ESTABILIDADE com VITALICIEDADE.
    O servidor público continua com ESTABILIDADE.
    Ou seja, nenhum servidor será demitido porque não deu bom dia para seu chefe ou outro alguém, por exemplo.
    Sou servidor público federal e estou de acordo com a proposta aprovada. Espero que não seja desfigurada até o fim da tramitação…

  4. alvaro alberto ribeiro

    Sou servidor municipal, lamento que não tenha progressão Sou ajudante geral, dirijo automóvel, dirijo o caminhão quando falta o motorista, transporei por mais de ano um garoto escolar. Trabalhei dois anos como auxiliar de manutenção escolar, e hoje estou limpando banheiros e limpeza do deposito e motorista. Não posso sair, tenho 60 anos.

  5. Joaquim Francisco Rodrigues Mesquita da Costa

    Todo o funcionário público é avaliado durante o estágio probatório. Basta seguir avaliando depois de efetivado. Os bons não o que temerem. Vai terminar com os encostados e indústria do atestado. Os preguiçosos tem que ir embora mesmo. Melhora o ambiente de trabalho.

  6. ViP Berbigao

    Xiii… vai gerar querela judicial… vão conseguir 8% a titulo de isonomia com a iniciativa privada para fins de FGTS, anote isso aí e depois me fala se os primeiros a ganhar vão ser juízes e desembargadores…? hahhaha

  7. Cristiano Lopes

    Não vejo problema algum, sou funcionário público estadual, mas devemos lembrar que a tal estabilidade tira do servidor o direito ao fgts, o mesmo servidor se demitido sai sem direito a nada quero versem a estabilidade co isso será tratado e também quero ver se isso valerá aos milhares de servidores com cargo de confiança serão avaliados da mesma forma ou continuará este cabide de empregos vergonhoso que é hoje.

  8. Marcos Flavio do Vale

    Precisamos nos unir e reagirmos a estes atos insanos e arbitrários que estão promovendo no País, esse é o maior desatino que já foi feito por essa corja de irresponsáveis é literalmente uma afronta a todos nos servidores públicos e um retrocesso sem precedentes, caso não façamos nada seremos todos engolidos por esses corruptos e o país caminhará a passos largos para um estado de desordem e barbárie, não podemos nos calar e temos que unir forças contra esse desatino perverso, pois no final das contas o que eles querem é transformar todos os servidores em capachos eleitorais. DIGA NÃO !!! A ESSE DESATINO. MANDE ENXURRADAS DE E-MAILS PARA TODOS OS SENADORES E DEPUTADOS defenda o seu DIREITO DE ESTABILIDADE. Vamos todos nessa luta, pois Deus está conosco e não temeremos nenhum MAL .

    1. Não existe isso de estabilidade absoluta. Se vc tivesse estudando um pouco da nossa Constituição Federal, saberia disso.

  9. Danielle Dias

    Isso é pra eles colocarem os apadrinhados e usarem o serviço publico como máquina eleitoreira. Os vadios no serviço publico só estão assim porque a chefia protege, porque existe a exoneração, não exoneram pq não querem. Agora aqui no Brasil só serão servidor publico os puxa sacos de politicos, pq o povo mesmo nunca conseguirá uma vaga. Acorda gente, isso é mais golpe.