Transferência do Coaf para BC abre brecha para indicações políticas

Medida Provisória prevê conselho composto por no mínimo oito e no máximo 14 conselheiros; presidente defendeu que indicados sejam "concursados do BC"

A medida provisória que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira e a vincula administrativamente ao Banco Central abre brecha para indicações políticas, diferentemente do que o presidente Jair Bolsonaro vinha alegando, que a mudança tinha como objetivo tirar o órgão do “jogo político” e permitir que apenas servidores do BC ocupassem os cargos do órgão.

De acordo com MP 893/2019, a estrutura organizacional da nova Unidade de Inteligência Financeira compreenderá um Conselho Deliberativo e um quadro técnico-administrativo. O conselho será composto pelo presidente da nova instituição e por, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.”

O texto diz que compete ao presidente do Banco Central escolher e designar os conselheiros, além de escolher e nomear o presidente da Unidade de Inteligência Financeira.

Já o quadro técnico-administrativo será composto pela secretaria executiva e pelas diretorias especializadas previstas no regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira, e integrado por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança – que não precisam ser necessariamente servidores de carreira ou do quadro -, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.

Os cargos em comissão e as funções de confiança alocadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de servidores e empregados, serão remanejados para a Unidade de Inteligência Financeira, diz a MP. A transferência de pessoal, no entanto, segundo a norma, não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força do disposto em lei especial.

A MP foi assinada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 20.

Para Bolsonaro, MP irá “melhorar” situação do Coaf

Bolsonaro afirmou que a Medida Provisória busca diminuir as indicações políticas no órgão, embora o texto publicado nesta terça-feira, 20, não limite formalmente a composição de funcionários a apenas servidores do BC.

“Até o momento, as indicações para o Coaf eram 100% políticas, e está diminuindo isso aí. Se tiver qualquer falha (no texto), eu reedito”, declarou Bolsonaro na saída do Palácio da Alvorada.

Questionado sobre o fato de a MP abrir brechas para indicações fora dos quadros dos servidores de carreira, ele disse que o presidente da República e os ministros também são indicações políticas. “Eu sou uma indicação política, eu sou. Quando indiquei os 22 ministros, foram indicações políticas”, reagiu. Para Bolsonaro, a MP “está melhorando” a situação do órgão.

“O grande erro que aconteceu…Tentei botar (o Coaf) no (ministério do) Sérgio Moro, o Parlamento mudou. Não posso fazer tudo o que eu quero. Foi para o Paulo Guedes (ministro da Economia). Quando foi para o Paulo Guedes eu falei ‘você tem que colocar o diretor (do Coaf) porque se der alguma coisa errada você vai pagar a conta’. Alguém desconfia do Paulo Guedes? Alguém desconfia do Moro? Do (Roberto) Campos Neto (presidente do BC)? Estamos querendo melhorar as coisas.”

Ele comentou que a proposta inicial da MP teria um “filtro” por parte do Executivo para algumas indicações, mas que “tirou” o trecho fora. “Vai ficar totalmente nas mãos do Roberto Campos Neto”, defendeu Bolsonaro sobre as indicações.

Reforçou ainda que a ideia é priorizar concursados do BC no Coaf inclusive para o cargo de diretor. “Deve ser um dos concursados do BC, eu não conheço ninguém do BC, acredito no Roberto Campos (Neto) para fazer bom trabalho. Está resolvida a questão do Coaf.”