Transferência de recurso emperra debate do Orçamento

Uso de recursos previstos para saúde em obras de infraestrutura seria proibido por lei, segundo o relator-geral do Orçamento

Brasília – A transferência de recursos previstos para uso em ações de Saúde para obras de infraestrutura na proposta do Orçamento da União de 2013 emperrou as discussões na Comissão Mista de Orçamento e a votação do projeto, inicialmente prevista para quarta-feira (19) no plenário, deve ser adiada.

O relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerou, para efeito de aplicação dos recursos mínimos em saúde, algumas despesas proibidas por lei. Esses itens estavam na proposta original de Orçamento encaminhada pelo governo, mas foram retirados em todas as etapas do processo de tramitação do Orçamento. A comissão mista, que deveria votar o parecer na tarde desta terça-feira (18), marcou nova reunião para a noite.

A Lei Complementar 141 de janeiro de 2012, em seu artigo 4º, explicita o que “não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos”. Um dos itens proíbe o seu uso em “obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde”.

Em outro ponto da lista, a lei proíbe o uso do dinheiro de ações de saúde em “saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade”. A lei complementar estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde.

No relatório, Jucá prevê o uso dos recursos para a construção de empresa de hemoderivados, investimento em saneamento e ampliação de rede de água, implantação de academias de saúde e aplicação em hospitais universitários. Outros itens também proibidos pela mesma lei foram incluídos no texto original do governo, mas não foram aceitos por Jucá: as despesas com coleta de lixo e de resíduos sólidos e a manutenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).


Além de não concordarem com o desvio na aplicação dos recursos da Saúde pela União, parlamentares de partidos de oposição consideram que Estados e municípios seguirão a mesma linha e não aplicarão os recursos devidos em ações de saúde pública.

Reajustes

O relator-geral está disposto a alterar a parte do projeto do Orçamento que trata da despesa com pessoal para incluir o reajuste salarial de outras categorias do funcionalismo público que fecharem acordo com o governo até a data de votação da proposta no plenário do Congresso – quando Câmara e Senado se reúnem conjuntamente.

“Posso fazer um adendo de plenário, se houver a comunicação do governo. Eu não criarei empecilho para o reajuste salarial dos servidores públicos”, disse Jucá. O índice de reajuste, ele adiantou, será o mesmo acertado entre o governo e diversas categorias: 5% em 2013 e, igualmente, nos dois anos posteriores.

O relator afirmou que, para bancar o aumento dos gastos com esse reajuste, o governo fará um ajuste e cortará despesas dentro de sua programação orçamentária. Jucá afirmou que poderão ser beneficiados com o reajuste os servidores do Banco Central, Ibama, Receita Federal e agentes da Polícia Federal, que antes haviam se negado a aceitar os 5% de reajuste.