Toffoli pede que Senado se manifeste sobre supersalários

Ministro determinou que a cúpula se manifeste oficialmente nos próximos três dias sobre a determinação de cobrar a devolução dos valores pagos acima do teto

Brasília – O ministro Dias Toffoli do Superior Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira, 18, que a cúpula do Senado se manifeste oficialmente nos próximos três dias sobre a determinação de cobrar a devolução dos valores pagos acima do teto nos últimos cinco anos.

O pedido do ministro tem como base um mandado de segurança apresentado nessa quinta-feira, 17, ao Supremo pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

“Por se tratar de mandado de segurança coletivo, notifiquem-se os representantes judiciais das autoridades coatoras para manifestação, no prazo de 72 horas”, diz despacho do ministro Tofolli, relator do mandado.

Em nota, o Sindilegis questiona a cobrança por parte do Senado alegando que o pagamentos que extrapolaram o teto constitucional (R$ 28 mil) foram recebidos de “boa fé”.

“Diversas instâncias superiores, tais como Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais Regionais Federais (TRF’s), possuem entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao erário da remuneração conquistada de boa fé pelo servidor público”, diz trecho da nota.

No último dia 26 de setembro, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) determinaram o fim do pagamentos em desconformidade com a legislação. Auditoria feita pelos servidores do tribunal constatou irregularidades nos últimos cinco anos de cerca de R$ 300 milhões que deverão ser devolvidas. Em uma decisão anterior, mas relativa à Câmara, não houve a determinação de devolução dos recursos pagos de forma irregular.