Toffoli irá propor ao plenário do STF ampliar restrição de foro

Medida estende restrição para autoridades do Executivo, Judiciário e Ministério Público

Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai propor no início da sessão do plenário da corte desta quarta-feira a adoção de uma súmula vinculante a fim de estender a restrição do foro privilegiado para autoridades do Executivo, Judiciário e Ministério Público que tenham cometido crimes no exercício do cargo e que tenham relação direta com a função exercida.

Na prática, a proposta de súmula vinculante – que terá de ser aceita pelos demais ministros da corte – amplia a limitação do foro determinada na semana passada pelo STF para parlamentares federais.

O ministro também vai propor, em outra súmula vinculante, a declaração de inconstitucionalidade de todas as concessões de foro privilegiado previstas em Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem a prerrogativa sem que haja previsão expressa na Constituição Federal.

Essa segunda proposta de súmula poderia acabar com o foro para, por exemplo, deputados estaduais e secretários de Estados.

As duas sugestões de Toffoli são parte do voto vencido dele no julgamento que restringiu o foro, encerrado na quinta-feira.