Toffoli determina suspensão de investigação contra Flávio Bolsonaro

A decisão do presidente do STF serve para qualquer pessoa que está sendo investigada com base em dados do Coaf sem autorização prévia da justiça

São Paulo — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu todas as investigações em curso contra o senador Flávio Bolsonaro, que tenham partido de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Fisco e do Banco Central sem prévia autorização judicial.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), após pedido da defesa do senador. A decisão do presidente da Corte deve ter efeitos sobre o processo que tramita contra Flavio, filho do presidente Jair Bolsonaro, no Ministério Público do Rio de Janeiro, envolvendo o ex-assessor Fabrício Queiroz.

A defesa de Flávio alega que há em discussão na corte um tema de repercussão geral, impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF), em abril de 2018, que pode afetar todos os processos semelhantes no país. O MPF sustenta que o STF deve decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco.

No caso do senador, o Ministério Público estadual pediu a quebra de sigilo com o fim de investigar a suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A defesa de Flávio afirma que o MP-RJ se utilizou do Coaf como “atalho” e se furtou ao controle do Poder Judiciário. 

Segundo os advogados do senador, a investigação contra Flávio se iniciou com compartilhamento de informações do Coaf e só depois a Justiça fluminense autorizou a quebra de sigilo bancário. 

A medida de Toffoli foi tomada em um Recurso Extraordinário, que corre em segredo de Justiça, e vale em todo o Brasil para qualquer pessoa investigada na mesma situação do senador. A decisão tem validade até que o STF julgue o recurso, que está previsto para 21 de novembro.

O processo entrou em destaque em março deste ano, quando teve o julgamento marcado pelo presidente da Corte, mas que acabou adiado. O caso ressurgiu na esteira de uma forte reação do STF após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar Mendes, e familiares.

Integrantes do Supremo entendem que os auditores extrapolaram suas funções, entrando em seara criminal, que não é de competência do Fisco. O presidente da Corte observa que o “Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”.

Em janeiro, Flávio já havia tentado suspender as investigações no STF, alegando quebra de sigilo ilegal e dizendo ser vítima de perseguição política com o objetivo de prejudicar o governo de seu pai. Na época, o pedido foi negado pelo ministro Marco Aurélio Mello. 

Reações

A decisão do ministro Toffoli foi alvo de inúmeros questionamentos nas redes sociais por conta da extensão que ela terá em casos de combate à corrupção.

A deputada estadual Janaína Paschoal, em uma série de tuítes, questiona que a medida “pode significar uma derrota considerável na guerra contra a corrupção e um primeiro passo para anular processos e até condenações”.

(Com Estadão Conteúdo)