Supremo mantém cobrança patronal para Previdência rural

Parte do valor arrecadado com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural é usada pelo governo para os benefícios previdenciários dos trabalhadores

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) manter a validade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), imposto cobrado sobre a receita bruta da produção dos empregadores rurais.

Parte do valor arrecadado com o Funral é usada pelo governo para financiar os benefícios previdenciários dos trabalhadores rurais, como auxílio-doença e aposentadoria.

O Supremo julgou um recurso do governo federal contra decisão proferida pela Justiça Federal, que considerou a cobrança ilegal.

A controvérsia foi provocada por uma lei que entrou em vigor em 2001.

O texto trouxe nova regulamentação para a contribuição ao fundo e reproduziu trechos de normas semelhantes, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo.

No entendimento dos ministros que formaram a maioria, houve uma emenda constitucional posterior ao julgamento e autorizou a cobrança.

A decisão terá impacto em 15 mil processos que estavam suspensos em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação da Corte.