STF vai buscar respeito à individualidade, diz Toffoli sobre Coaf

Ministro disse que decisão de suspender processos baseados em dados do órgão foi em defesa da "cidadania" e da "sociedade"

Brasília — O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) usurpou suas competências ao repassar diretamente a órgãos de investigação o levantamento da movimentação financeira de “alvos específicos” sem autorização do Poder Judiciário, e garantiu que o STF vai buscar uma solução que impeça o Estado de perseguir indivíduos.

Em entrevista à Reuters na véspera de completar um ano no comando do Supremo Tribunal Federal, Toffoli disse que a decisão que suspendeu processos baseados no compartilhamento de informações do Coaf com o Ministério Público sem autorização judicial foi em defesa da “cidadania” e da “sociedade”, quando perguntado se ela tinha por objetivo salvar o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

“Esses órgãos passaram a pedir diretamente ao Coaf para que ele levantasse a movimentação financeira de alvos específicos, na verdade, subvertendo aquilo que eles deveriam pedir ao Judiciário. O Coaf passou a agir em substituição ao Poder Judiciário, uma usurpação de competência. Então, o que é que foi feito: foi feito a suspensão desses casos, dessas irregularidades”, disse.

“É em uma minoria que houve algum tipo de exacerbação e isso faz parte de um aprendizado. E daí nós vamos deliberar sobre isso e com certeza vamos encontrar a melhor solução possível para que se respeite a individualidade de cada um, que não se permita um Estado autoritário que invada a vida das pessoas e persiga pessoas individualizadamente”, acrescentou.

Em julho, Toffoli suspendeu liminarmente uma investigação contra Flávio Bolsonaro e outros em que houve compartilhamento individualizado de dados do Coaf sem aval do Judiciário. Ele disse que o caso será julgado pelo plenário em 21 de novembro, embora “em tese” possa ser antecipado.

Questionado se a decisão tomada por ele foi para salvar Flávio Bolsonaro, Toffoli respondeu: “É uma decisão em defesa da cidadania, defesa de toda a sociedade.”

Judicialização da sociedade

Dias Toffoli quer ajudar a diminuir o que chama de judicialização da sociedade e, de quebra, tirar da corte a pecha de “ativismo judicial”, colocada por críticos, o que envolveria retirar da Constituição o excesso de detalhes que faz com que quase qualquer tema possa ser questionado no STF.

Toffoli, entretanto, disse que não é o caso de se fazer uma nova assembleia constituinte ou uma revisão constitucional para reduzir o detalhismo da Constituição, mas evitar que temas venham a ser novamente constitucionalizados, e mencionou especificamente a reforma tributária em curso.

“Não é ativismo. O Judiciário não acorda de manhã e diz ‘eu vou julgar isso, aquilo, vou decidir isso ou aquilo’. Ele vai julgar aquilo que foi trazido pela própria sociedade”, afirmou Toffoli em entrevista à Reuters, na quinta-feira.

Ele lembra que o Judiciário não age por vontade própria e não pode ser responsabilizado por tantas ações. “Sempre que alguém traz o problema ao Judiciário, o Judiciário não tem o direito de se negar a resolver o problema. O Judiciário é um instrumento de pacificar conflitos na sociedade. Por que chegam tantos conflitos no Judiciário, em especial ao STF? Porque nós temos uma Constituição muito extensa”, disse.

Enquanto o Congresso começa a discutir novamente uma proposta de reforma tributária, o presidente da Suprema Corte — que inicia seu segundo ano no posto nesta sexta-feira, 13 — quer, por exemplo, que os parlamentares aproveitem esse debate para tirar do texto constitucional o detalhamento das questões tributárias. Temas que, hoje, terminam em grande medida no plenário da Corte.

O presidente do STF revelou já ter conversado com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com bancadas parlamentares, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre esse ponto.

“A grande questão que nós temos que verificar aí são as razões que levam a essa judicialização, por isso eu tenho defendido que o Congresso Nacional diminua o texto constitucional em matéria tributária, que uma reforma tributária deixe na Constituição só parâmetros gerais de defesa do contribuinte — parâmetros mínimos, como a impossibilidade de confisco, algumas coisas como tais, e o mínimo da organização da repartição das receitas”, disse Toffoli.

“O detalhamento todo iria para uma lei complementar, para um Código Tributário, e esse código teria que ser aprovado por maioria do Congresso Nacional e não necessariamente por maioria qualificada. Não havendo uma constitucionalização dos temas, o que ocorre é que a judicialização diminui enormemente.”A constitucionalização tributária leva dezenas de questões à corte que podem chegar a custar 1 trilhão de reais aos cofres públicos — o equivalente à economia que o governo quer ter com a reforma da Previdência em 10 anos.

Um relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anexado à LDO 2019 aponta todos os processos que tramitam hoje no STF e no Superior Tribunal de Justiça com impacto fiscal e com algum risco de derrota para a União. Uma das ações, que discute a possibilidade de incidência do PIS/Cofins sobre receitas de instituições financeiras, tem impacto calculado em 135,7 bilhões de reais em cinco anos. Uma outra, que trata da cobrança do PIS sobre revenda de produto importado no mercado interno, o impacto seria de 67 bilhões em cinco anos.

No total, são 24 ações apenas contra a União em temas tributários e previdenciários, além de outras contra estatais e outros órgãos separadamente. “Esse valor de 1 trilhão em disputa judicial, seja no STJ seja no STF, são causas que vêm em discussão há muitos anos. O Brasil passou por vários planos econômicos… Veja que foi agora em maio que nós julgamos definitivamente o Plano Real, depois de 20 anos que eu pautei, julgamos e enfrentamos esse tema”, explicou.

“Não é necessariamente 1 trilhão que a União vai perder. É um sistema de previsão contábil para a hipótese de tal acontecer”, afirmou Toffoli, que não garantiu se as ações tributárias referentes ao Supremo vão entrar na pauta sob sua gestão.

“Não é que não vai haver judicialização, mas ela vai ser muito diminuída. Eu acho que isso destrava o Brasil, é o termo que tenho usado várias vezes. Nós temos uma Constituição extremamente extensa que faz com que tudo vai parar no Judiciário, e aí o Judiciário passa a ser visto como um ator que se intromete em tudo, quando, na verdade, o Judiciário não tem poder de iniciativa”, disse.

“São as partes, são os interessados, Ministério Público e os próprios partidos políticos que procuram o STF com ações, com pedidos. Então o Poder Judiciário tem que dar uma resposta. Ele não tem o direito de dizer ‘eu não decido’.”

Destravar o Judiciário e o país é um dos temas que Toffoli mais tem batido desde que assumiu a presidência da Suprema Corte, há um ano. Chegou a iniciar conversas sobre um pacto entre os três Poderes para ajudar nas reformas consideradas necessárias. Dominadas pelo Planalto, que queria demonstrar que não havia crise entre os três Poderes, as conversas não foram adiante.

Acalmar os ânimos

Toffoli, no entanto, manteve sua atuação “política”, no que já foi criticado por juízes e promotores, mas o ajudou a acalmar os ânimos com o Congresso e evitar, por exemplo, que questões como a “CPI da Lava-Toga” ganhassem força no Senado. “Logo que eu tomei posse no dia 13, está fazendo um ano, eu escrevi um artigo antes do primeiro turno dizendo que, como ia haver mais renovação no Congresso Nacional e no Poder Executivo, conclamava os Poderes a um pacto para que a política retomasse o papel de protagonista da soluções de conflitos dos problemas do país”, explicou.

Indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, Toffoli, hoje com 51 anos, foi o mais novo ministro da Corte a assumir o cargo. Advogado-geral da União no governo Lula, foi antes secretário de Assuntos Jurídicos do mesmo governo e advogado do PT –o que lhe vale até hoje a crítica de que seria ligado ao partido–, ao mesmo tempo que é execrado por petistas por ter tomado na corte decisões contrárias a petistas.

Desde sua gestão na AGU, no entanto, o ministro era visto como alguém que sabia conversar e negociar. Foi aprovado em votação secreta no Senado com 58 votos dos 71 senadores em plenário. Nesse ano, além de encontros com alguma frequência com os presidentes dos demais Poderes, o presidente do STF teve 21 encontros com bancadas temáticas e partidárias de parlamentares para tratar de assuntos diversos. Mesmo dentro do STF, o atual presidente conseguiu diminuir o calor de algumas discussões que, durante o mandato de seus antecessores, chegaram a transformar as sessões na TV Justiça em espetáculo de entretenimento.

Visto como “jeitoso” por seus pares, Toffoli tem conversado com todos os lados e evitado colocar em pauta temas que ainda não estejam maduros ou que tenham potencial para causar mais problemas do que soluções. Recentemente atraiu para si duras críticas por suspender ações que tinha como base relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem que estes tivessem passado por autorização judicial.

No início do ano, também virou alvo ao determinar a abertura de um inquérito para apurar notícias falsas e ameaças contra o Judiciário, mas defende com tranquilidade as medidas. Ao mesmo tempo, descarta uma nova data em breve para um novo julgamento sobre as prisões de segunda instância, por exemplo, uma medida cobrada por defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados na operação Lava Jato.

E nem pretende levar a plenário questões relativas a temas de costumes, como aborto. “São questões que cabem ao Congresso Nacional. Hoje existe uma legislação a respeito de criminalização do aborto e das hipóteses em que não cabe a criminalização do aborto. Na minha ótica, a disciplina a respeito tem que ser tomada pelo Poder eleito diretamente pelo povo. Poder Judiciário é aquele que julga o passado não é aquele que vai definir o futuro”, afirmou.

Lava Jato

O presidente do Supremo destacou que o Brasil criou uma institucionalidade muito forte, moderna e contemporânea em relação ao combate à corrupção. Mas, cauteloso durante uma hora de entrevista, fez uma ponderação.

“Cabe às instituições que passaram a ter maior poder, maior responsabilidade. Os exageros prejudicam, além do cidadão, além da sociedade, prejudicam as próprias instituições… Então, na verdade, são essas próprias instituições que têm que se olhar no espelho e ver os erros que estão cometendo e fazer as coisas direito”, disse.

O presidente do STF rebateu as críticas de que o Supremo atua contra a operação Lava Jato.

Ele destacou que o STF julga recursos a respeito de determinações e investigações e, na maioria dos casos, concorda com as determinações adotadas. Reforçou ainda que instrumentos legais aprovados para aperfeiçoar o combate à corrupção adotados pela operação, como a delação premiada, foram sugeridos pelo Judiciário a outros Poderes.

“Na grande maior parte delas, o Supremo manteve as decisões tomadas, seja em Curitiba, seja no Rio de Janeiro, seja nos tribunais regionais federais respectivos. É que, às vezes, uma outra decisão que estabelece alguma decisão discordante, que reforma uma decisão anterior, fica parecendo que é contra a Lava Jato. Não, isso faz parte do sistema de controle democrático dentro do Judiciário”, disse.

Toffoli refutou que o Supremo esteja conta a operação.

“Nunca. A Lava Jato só existe graças a dois pactos republicanos para o Legislativo e para o Executivo propostos por dois ex-presidentes de Supremo, Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Estão lá todos aqueles projetos de lei, aquelas políticas públicas”, completou.

Questionado sobre se as reportagens que apontariam uma atuação parcial do ex-juiz e ministro da Justiça, Sergio Moro, podem mudar a operação, Toffoli não respondeu diretamente. Disse que os casos colocados serão analisados pelos relatores e turmas.

“Eu nem tenho conhecimento que caso concreto já chegou aqui, então não tenho nem como falar sobre isso. Em relação a casos que vão para o plenário, não tenho conhecimento de nenhum”, disse, ao frisar que o presidente do STF não interfere no funcionamento das turmas.

Toffoli preferiu também não comentar sobre os vazamentos, cujas conversas de procuradores chegaram a envolvê-lo nominalmente. Também não opinou sobre se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mereceria um “julgamento justo”, conforme defendeu o ministro Gilmar Mendes em recente entrevista à Reuters. “Não conheço o caso específico dele (Lula). Está na turma”, disse.

Democracia

O presidente do Supremo lembrou que vários estudiosos consideram que a democracia está numa situação de ataque, o que não é algo específico do país, mas afirmou que não existe qualquer risco real à democracia brasileira.

Ainda assim fez uma ponderação: “A democracia tem que ser sempre regada. Ela tem que ser sempre lembrada, colocada como algo necessário, como aquele que pode não ser um sistema perfeito, mas é o menos ruim de organização de uma sociedade.”

Questionado sobre a declaração do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, feita dias atrás no Twitter de que “por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos”, o presidente do Supremo disse: “Não vejo relevância nessa fala para ter que dar uma resposta.”

Alegações e segunda instância

O presidente do Supremo afirmou que “em breve” deverá incluir na pauta do plenário o julgamento sobre o momento em que um réu delatado deve apresentar suas alegações finais (manifestação no processo em que se defende antes do julgamento).

No fim de agosto, a Segunda Turma do STF anulou uma condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine proferida pelo então juiz Sérgio Moro, com o argumento que ele deve apresentar suas alegações por último e não ao mesmo tempo em que os delatores, como ocorreu na ação penal.

Toffoli disse que o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, liberou um caso em que discute essa tese para o plenário, pedindo preferência, e que vai colocar na pauta (cabe ao presidente do Supremo fazer essa pauta).

O caso, disse, deverá ser julgado antes de uma eventual discussão pelo plenário da execução da pena de prisão após condenação em segunda instância.

“Ainda não há previsão. Há sempre especulação. Lá no mês de julho se dizia: ‘vai ser em agosto’… Agora em setembro já fala que vai ser em outubro. É sempre um bom chute, uma hora acerta”, disse.

“Não há uma definição ainda. Essa da questão do habeas corpus relativo à ordem de alegações finais, essa eu penso que é importante julgar porque ficam vários casos que estão pendentes disso, né? A segunda instância já houve uma deliberação em cautelar, ela não tem uma urgência tão grande quanto esse caso específico que a Segunda Turma teve um posicionamento, é importante que isso seja uniformizado para orientação do Judiciário”, completou.

Fake news

O presidente do Supremo defendeu a abertura do chamado inquérito das fake news contra autoridades e parentes de ministros da corte. Disse que, em situações extremas, “você tem que tomar medidas que também não gostaria”. Destacou, entretanto, que após a abertura de investigação em março, caíram em 80% os ataques nas redes sociais, segundo o relator Alexandre de Moraes.

“O que demonstra que muitas dessas manifestações, elas não eram sequer seres humanos eram de robôs que ficavam para dar um ambiente de instabilidade institucional”, disse.

Questionado sobre a reação de parlamentares que tentam criar uma CPI sobre o Judiciário, pedidos de impeachment de ministros e manifestações em frente ao tribunal, Toffoli disse que há um processo de crítica às instituições, o que não é exclusivo do Brasil. Citou que, em recente visita à Suprema Corte de Israel, soube que havia projetos em discussão para discutir aquele tribunal.

“Eu vejo isso como parte da democracia, da liberdade de expressão da democracia. Agora, sempre bom lembrar, não há Estado Democrático de Direito sem um Judiciário independente e sem uma Corte Constitucional”, ponderou.

Terras indígenas

O presidente do Supremo defendeu a aprovação de uma lei pelo Congresso que permita a exploração em áreas indígenas do seu subsolo. Ele destacou que a Constituição prevê a necessidade de uma lei para estabelecer esses critérios de exploração, mas jamais foi editada em quase 31 anos de vigência do texto constitucional.

“Eu penso que é importante ter essa lei. Primeiro, porque dá efetividade ao comando da Constituição. Segundo, muitas vezes não tendo a organização do Estado, acaba havendo explorações clandestinas, muitas vezes com o uso de substâncias que vão poluir os rios, como o mercúrio. Então é muito melhor que o Estado organize isso, estabeleça critérios do que isso ficar sendo explorado de maneira clandestina”, afirmou.

“Não vejo como um tabu (essa discussão), desde que se respeitem os parâmetros da Constituição e a Constituição prevê a possibilidade dessa lei”, reforçou.

O presidente Jair Bolsonaro já se manifestou publicamente a favor dessa eventual exploração de terras indígenas, o que tem sido alvo de críticas.

Augusto Aras

Sobre a indicação de Bolsonaro do subprocurador-geral da República Augusto Aras para chefiar o Ministério Público Federal, Toffoli disse que é uma prerrogativa do presidente e cabe ao Senado aprovar ou rejeitar, após sabatina.

Destacou que o importante era que fosse um subprocurador-geral da República, último nível da carreira, para não ficar desequilibrado. Ele também minimizou o fato de Aras ter sido escolhido sem integrar a lista tríplice feita pela associação da categoria.

“É uma opção do ponto de vista do presidente de seguir ou não. Não há nenhum mandamento constitucional em relação a ser obrigatória a escolha dentro da lista tríplice”, disse.

Tecnologia

Apesar de deixar fora alguns temas polêmicos, Toffoli comenta com orgulho o avanço na quantidade de decisões que foram tomadas durante seu primeiro ano à frente do tribunal. Nesse período, o STF chegou a um acervo de 35 mil processos a serem julgados. Apesar do número parecer enorme, é o menor desde a Constituição de 1988.

Em um ano, foram julgados 3.439 processos e tomadas 114 mil decisões.”Nós passamos a tomar algumas providências para dar maior transparência e maior publicidade, como por exemplo uma pauta prévia divulgada com 6 meses de antecedência”, disse ele, que ampliou o “plenário virtual”, modalidade em que os ministros da corte julgam processos remotamente.

No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também preside como chefe do STF, defende o incremento de uso de tecnologia, com bancos de dados criados, entre eles, o de execução penal e o de adoções. O cadastro penal já colocou em seu banco de dados quase 1 milhão dos 1,5 milhão de apenados do país.

A intenção é que os juízes e defensores saibam quando o preso terá um benefício, quando já cumpriu sua pena, evitando que fique detido mais do que deveria, em um custo pessoal e também para o Estado.Já o cadastro nacional de crianças e adolescentes para adoção e de famílias pretende facilitar a reunião de novas famílias. Toffoli lembra que existem cerca de 40 mil pessoas em busca de uma criança e menos que isso disponíveis para adoção, mas as informações não eram repassadas de um Estado para outro. “Estamos aprimorando muito o uso da tecnologia da informação para facilitar, em um país tão grande como o Brasil, que as políticas públicas que passam pelo Judiciário sejam prestadas da melhor forma para o cidadão”, disse.