STF pode decidir se restrição do foro vale para todas as autoridades

Fux deve apresentar questão de ordem para que Tribunal decida se foro por prerrogativa vale para presidente da República, ministros e integrantes do TCU

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve apresentar uma questão de ordem na Corte para que os ministros decidam se a nova regra do foro por prerrogativa vale para todas as autoridades julgadas pela Corte, como ministros de Estado, integrantes do Tribunal de Contas da União e o presidente da República.

No início de maio, o plenário do STF restringiu a competência da Corte para julgar processos de parlamentares federais que tratem apenas de crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo. Até o momento, com a decisão, mais de 150 processos que tramitavam no Supremo foram enviados para outras instâncias da Justiça. A restrição foi definida através de uma questão de ordem apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, em ação penal do ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes.

A questão de ordem de Fux deve ser colocada através de inquérito que investiga o ministro da Agricultura Blairo Maggi. O caso trouxe dúvidas à Corte porque trata de um ministro de Estado, com prerrogativa para ser julgado no STF, que também é senador licenciado. Como os crimes de que é acusado foram cometidos antes do mandato parlamentar, a Procuradoria-geral da República considera que o processo não deve permanecer no Supremo.

Em manifestação enviada à Corte em 14 de maio, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede que o caso seja enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque Blairo foi denunciado juntamente com Sérgio Ricardo de Almeida, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, cargo que atrai a competência ao STJ.

A denúncia contra Blairo e Almeida, oferecida pela PGR no início de maio, afirma que, em 2009, o ministro da Agricultura, ainda na condição de governador de Mato Grosso, participou de um esquema de compra e venda de vagas no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). Almeida teria sido um dos beneficiados.

Quando foi acusado, Blairo afirmou em nota que a denúncia apresenta fato investigado em 2014 e arquivado a pedido da própria PGR.