Presidente da CCJ do Senado deve pautar PEC da prisão em 2ª instância

Após decisão do STF, parlamentares pressionam por mudanças na Constituição; presidente do Senado, no entanto, é resistente à proposta

Brasília — O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), rejeita pautar uma proposta para autorizar a prisão de condenados em segunda instância. Nesta quinta-feira (07) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a possibilidade, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato.

No Congresso, parlamentares pressionam a votação de uma proposta nesse sentido após o resultado do julgamento. Em voto decisivo, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, lembrou que o Congresso tem autonomia para mudar o entendimento que garante um acusado responder em liberdade até o fim da tramitação de um processo na Justiça.

Na quarta-feira (06), um dia antes do término do julgamento, Alcolumbre já deu o recado. “Isso aí não tem nem perspectiva”, afirmou.

No entanto, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet, adiantou que deve colocar em discussão a PEC que autoriza a execução da pena após condenação em segundo grau na semana que vem. “Mas alterando efeito dos recursos especial (no STJ) e extraordinário (STF). Alguns senadores estão trabalhando no texto ideal”, afirmou. A proposta deve ser fechada na segunda-feira (11). 

Ao jornal O Globo, a parlamentar afirmou que o debate não deve começar na próxima semana, uma vez que haverá um encontro da cúpula dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Itamaraty na quarta e na quinta-feira da próxima semana.

Na Câmara, a votação de uma PEC com o mesmo teor foi anunciada para semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A decisão do STF é frustrante”, afirmou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacando que parlamentares vão acelerar a votação do tema.

Líderes partidários, entre eles do PSDB e do Novo, prometeram esforços para votar a proposta na Câmara. “Vou torcer para que o Parlamento mude”, disse o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). “Vamos fazer de tudo para que mude. É nossa obrigação”, afirmou o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS).

Com a possibilidade de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), integrantes da oposição comemoraram a decisão do Supremo.

“A decisão é também o reconhecimento, depois de um ano e sete meses, de que o ex-presidente Lula ficou preso durante todo esse período de forma ilegal por uma decisão política”, afirmou a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR). O partido cobra agora do Supremo a anulação da condenação que levou Lula à prisão.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defensor da prisão após condenação em segundo grau e juiz da sentença de Lula no caso do triplex do Guarujá, evitou comentar os resultados do julgamento do STF. Ele deve pedir a retirada do trecho que prevê a prisão em segunda instância no pacote anticrime em tramitação no Senado.

O presidente do Senado concorda em pautar um projeto considerado como “antídoto” para o fim da prisão após condenação em segundo grau. Toffoli sugeriu alterar o Código Penal e impedir a prescrição de casos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo.

Alcolumbre já liberou para votação em plenário um projeto apresentado pelo senador Alvaro Dias (Pode-PR) com a revisão na prescrição. Nas próximas duas semanas a proposta deve ser adequada nos termos da “emenda Toffoli”.

Apesar da sugestão de Toffoli, a pressão pela PEC da segunda instância continua. “Os ministros do Supremo, chamados de garantidas, mais uma vez flexibilizam para os criminosos e a população vai pagar a conta disso”, comentou o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP).

A revisão do prazo de prescrição é defendida por senadores “lavajatistas”, mas o grupo fala que isso não é suficiente. “Ele (Toffoli) está buscando um remédio que não cura, só diminui a dor. É um pretexto para se acabar com a prisão em segunda instância. O fim da prescrição é importante independentemente da prisão após segunda instância”, afirmou Alvaro Dias.

Impacto da decisão do STF

Além de Lula, outros 4.900 presos por condenação em segunda instância podem ser soltos. A soltura, no entanto, não é automática e depende de trâmites burocráticos. No caso do petista, a decisão será tomada pela juíza responsável, Carolina Lebbos, após receber manifestação da defesa. O ex-ministro José Dirceu está na mesma situação.

O juiz pode até decidir pela manutenção da prisão caso avalie que existe, por exemplo, risco de fuga ou periculosidade. O ex-presidente também é réu em outros processos, vale lembrar. O mais adiantado deles envolve o sítio de Atibaia, em que ele já foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão — o caso está pronto para ser votado em segunda instância, sem data marcada.

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, a decisão do STF representa uma defesa da Constituição e que o “direito de defesa e a presunção de inocência saem fortalecidos”.

O novo entendimento da Corte segue o texto da Carta Magna, prevendo a prisão de condenados somente após análise de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado.

“A decisão do STF reafirma que não pode haver Justiça, não pode haver democracia, se forem relativizados ou desrespeitados os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição”, afirma Santa Cruz. “O direito de defesa e a presunção de inocência de cada cidadã e cidadão saem fortalecidos desse julgamento”.