Senado aprova novo marco regulatório do saneamento básico

O projeto de lei que atualiza o marco regulatório para o saneamento básico agora será encaminhado para a Câmara

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O PL 3.261/2019 foi apresentado na última segunda-feira (3) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, sobre o mesmo assunto, que, no mesmo dia perdeu a validade antes de ser votada na Câmara. A matéria agora segue para análise dos deputados.

O texto dá sinal verde para a exploração privada dos serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.

Ainda segundo o projeto, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais

Veja também

Municípios

Para tentar resolver uma das críticas à proposta original, a de que municípios pequenos, pouco atrativos economicamente, ficariam esquecidos, outro ponto inserido no texto trata da permissão para formação de blocos. Nesse caso, uma empresa poderá prestar serviço a um bloco de municípios.

Inicialmente a proposta obrigava municípios a licitarem a concessão dos serviços de água e esgoto ao fim do contrato, mas no plenário foi aprovado que “é facultado a qualquer interessado propor ao prestador dos serviços, a qualquer tempo, projeto de parceria com vistas à universalização dos serviços”.

Senadores

“Eu gostaria apenas de fazer a minha manifestação para demonstrar minha satisfação na votação desta matéria tão importante para o país. Se nós tivéssemos que fazer 80% de todo o saneamento no Brasil, nós gostaríamos mais de R$ 600 bilhões, 80% de toda a coleta e tratamento de esgoto. E infelizmente nós não temos esses recursos”, afirmou a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

O líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR), também comemorou a aprovação do texto. “Se estimulamos a competência entre empresa pública e empresa privada, certamente ambas terão que ser mais eficientes, e a empresa pública terá certamente o papel referência de estabelecer parâmetros para que as tarifas sejam adotadas com equilíbrio e com justiça, sem a sobrevalência, sem a supremacia do interesse legítimo pelo lucro, que é obviamente um objetivo maior de quem empreende, de quem investe, é o objetivo maior no capitalismo”, disse.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que há um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para dar celeridade ao projeto. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira, 6, pelos senadores e será encaminhada aos deputados.

Na Câmara, há pelo menos três projetos de lei sobre o mesmo tema.

“A gente queria, nessa matéria específica, que a Casa iniciadora dela fosse o Senado pela importância e ele (Maia) combinou com a gente”, disse Alcolumbre. “Não falei sobre prazo, mas ele vai dar celeridade.”

Telecomunicações

O presidente do Senado manifestou expectativa em votar o projeto que altera o marco legal das telecomunicações, mas não quis estipular um prazo. De acordo com ele, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), relatora da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, ainda está avaliando a medida. “Ela está fazendo as reuniões, conversando, tratando e a gente, logo, logo terá notícias”, declarou.

Ao ser perguntado se a proposta poderia ser votada ainda no primeiro semestre, o presidente do Senado não garantiu. “A fé é a esperança nas coisas não vistas”, declaração, fazendo referência a uma expressão bíblica.