Senado aprova decreto de calamidade pública no Brasil

A medida permite que o governo aumente gastos públicos em meio à pandemia de coronavírus sem precisar cumprir a meta fiscal do Orçamento

O Senado aprovou nesta sexta-feira, 20, o decreto que reconhece que o país está em calamidade pública em função da pandemia de coronavírus. Em todo território nacional, os casos da doença já passam de 600. Há, até agora, sete mortos.

Com aprovação unânime de 75 senadores, a medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, permite que o governo aumente gastos públicos para lidar com o surto, sem precisar cumprir a meta fiscal prevista no Orçamento. 

A sessão foi conduzida pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que colheu o voto dos senadores que se manifestaram, por meio de chamada de vídeo ou telefônica certificada, favoravelmente ao relatório apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

“O decreto não exime que se busque coibir abuso ou uso indevido de procedimentos. Nesse sentido, preços praticados devem, na medida do possível, obedecer ao razoável de mercado, sob pena de se constituir ato de improbidade administrativa”, diz o advogado Antonio Coutinho, sócio da área de contratos públicos do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados.

Para evitar erros, o texto aprovado cria uma comissão mista, composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas terá reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas à covid-19.

(Com informações da Agência Senado)

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