Renan parabeniza STF por decisão sobre nº de deputados

Senador elogiou o STF por ter declarado inconstitucional uma resolução editada pelo TSE

Brasília – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nesta quarta-feira, 18, nota em que cumprimenta o Supremo Tribunal Federal por ter declarado inconstitucional uma resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral que ordenava a divisão das cadeiras da Câmara dos Deputados nas eleições de outubro.

Para Renan, o Supremo, “em julgamento histórico, reafirmou a supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com invasão da competência do Poder Legislativo de estabelecer o número de integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar”.

“O presidente do Senado declarou que a decisão prestigia a Constituição Federal, mostrando que o papel do Supremo Tribunal Federal é insubstituível no contínuo aperfeiçoamento do processo democrático”, afirmou.

“No ano passado, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder Legislativo de exercer livremente a sua competência”, lembrou, ao finalizar a nota.