Relator altera projeto sobre o novo FPE

Líder do PT no Senado, Walter Pinheiro, alterou o prazo de vigência da regra de divisão dos recursos

Brasília – Numa tentativa de quebrar resistências políticas ao seu parecer, o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), alterou de última hora a proposta do novo rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pinheiro reduziu de 2018 para 2014 o prazo de vigência da nova regra de divisão dos repasses, mudando o que havia dito no plenário da Casa na última terça-feira. Na ocasião, o petista apresentara o texto pela primeira vez aos demais senadores.

Pela proposta de Pinheiro, a partir de 2013 o piso da arrecadação do fundo que será repassada aos Estados e ao Distrito Federal permanecerá idêntico ao deste ano. O excedente do que for recolhido via FPE, segundo o parecer, será rateado até o final de 2014, ano eleitoral, tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da Federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A partir de 2015, novo critério terá de ser aprovado por outra lei, caso contrário, a regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor.

O relator queria inicialmente que o período de transição do novo FPE fosse até o final de 2015, o que coincidiria no ano seguinte com a entrada em vigor do novo Plano Plurianual (2016-2019). Posteriormente, havia proposto a regra até 2018, para que os governadores assumissem os mandatos no ano posterior já sob a égide de novas regras. Contudo, Pinheiro mudou sua disposição e fixou o prazo de dois anos para a regra de transição.

No parecer de 28 páginas, o petista usa quatro argumentos para defender a escolha do critério de rateio, após analisar os nove projetos que tratam do assunto no Senado. O primeiro deles é que os dois indicadores, população e renda domiciliar per capita, “são de uso corrente e são apurados de maneira centralizada pelo IBGE, assegurando a sua comparabilidade”.

O segundo é que se preserva o piso de arrecadação recebido atualmente pelos governos, já que os novos critérios só incidem sobre o excedente da arrecadação. Em terceiro lugar, “assegura recursos mínimos para os Estados menores, cujos custos fixos por habitante são altos, e limita a participação dos Estados maiores, cujos custos são baixos”. Por último, o critério “evita o risco de incentivos perversos ou conflitantes para os gestores públicos ao usar apenas dois critérios simples e pouco expostos à interferência por ações de curto prazo”.


“Destaque-se que, estrito senso, não haverá, nos próximos dois anos, perdas financeiras, mas, sim, redução gradual (e, mesmo assim, condicionada ao aumento real da arrecadação) da participação relativa de alguns entes no rateio em questão”, afirmou Walter Pinheiro, no texto. Pela Constituição, 21,5% da receita arrecadada com o imposto de renda (IR) e com o imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem de ser repassada pela União a Estados e ao DF. Essa é a verba que é repassada por meio do fundo.

O texto de Pinheiro vai além da divisão do FPE e interfere em outras áreas, como na distribuição dos royalties do petróleo. O projeto afirma que, quando alguma outra transferência federal for feita pelos critérios do FPE, valerão apenas as variáveis da população e do inverso do PIB per capita. Ou seja, apenas o excedente de arrecadação dos Estados em relação a 2012 poderia ser computado para futuros cálculos de transferência. Esse critério poderia ser adotado no projeto de royalties do petróleo aprovado pelo Congresso e que está nas mãos da presidente Dilma Rousseff para sanção.

A Câmara e o Senado têm até o último dia do ano para aprovar uma nova regra para o FPE. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as atuais regras de rateio de recursos do fundo e fixou ao Legislativo que aprovasse, até o final de 2012, uma nova lei com as mudanças. Se não o fizer, os repasses aos Estados deverão ser suspensos. A um mês para o prazo final da mudança das regras, contudo, o Congresso praticamente não avançou na aprovação da matéria: a proposta tem de ser aprovada pelas duas Casas Legislativas nesse período.

Na terça-feira, o presidente do Senado, José Sarney, aproveitou a apresentação da primeira versão do texto de Walter Pinheiro para fazer um apelo em plenário para que os senadores apreciem a matéria com “absoluta prioridade”. Sarney chegou a dizer que o projeto do novo rateio do FPE “talvez” seja a matéria mais importante em discussão na Casa neste final de ano e que, caso ela não seja votada, “será um verdadeiro caos nacional”.


O apelo de Sarney e o otimismo de Walter Pinheiro, que disse ser possível cumprir o prazo fixado pelo Supremo, durou pouco esta semana. Na quarta-feira, 28, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) impediram a aprovação de um requerimento de urgência da matéria que acelerava a análise do projeto e levava a matéria para votação diretamente em plenário. Pela tramitação regular, o projeto terá de passar por três comissões no Senado. Uma nova tentativa de aprovar a urgência de apreciar o texto em plenário deve ser feita na semana que vem.

O relator do novo FPE quer aprovar o texto na Casa até 12 de dezembro. Se passar no Senado, a proposta seria analisada pela Câmara dos Deputados. Mesmo com o prazo exíguo, Pinheiro tem dito que, se houver consenso, pedirá a Sarney para buscar um acordo para votação da matéria também com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).